Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho, ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesa não autorizada inicialmente. Assim, a LOA poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio dos chamados créditos adicionais, que, conforme definido no artigo 40 da Lei 4.320/64, são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. No decorrer deste trabalho trataremos da definição dos créditos adicionais,…

previstos, basicamente na Constituição Federal e na Lei nº 4.3120/64 que em seu artigo segundo, preconiza que: A lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. De acordo com SANCHES (1997, p. 295)): Princípio orçamentário é um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas…

MERETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU-SERGPE Autos do processo n.º:2009800376 RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO JOSÉ DE MELO SILVA, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, contende com UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tendo em vista o r. despacho de fls.…

Regional do Trabalho da 2ª Região Autos da Apelação xxxxxxxxxxxxxxxx Embargos de Declaração N° xxxxxxxxxxxxxxxx zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzs, já qualificados apud acta, na ação em que contende contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com fundamento nas alíneas “a” do inciso III, do Artigo 102 da Constituição Federal, e Artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil , apresentar…

das justiças especiais da união (trabalhista, eleitoral e militar), tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é o responsável pela última decisão nas causas de competência dessa justiça, ressalvado o controle de constitucionalidade, que sempre cabe ao STF.Já os órgãos de superposição são o STF e STJ, uma vez que não pertencem a qualquer justiça, acumulando as funções de órgão de convergência e órgão de superposição. 3) Quais órgãos integram a justiça comum e a justiça…

736 (DJ de 09/12/2003) e Súmula Vinculante nº 31 (DO de 17/02/10) ADMINISTRATIVO Atos Administrativos SÚMULA VINCULANTE Nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA VINCULANTE Nº 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o…

O Controle Difuso de Constitucionalidade à Luz da Objetivação do Recurso Extraordinário. Sumário. Introdução. O controle difuso de constitucionalidade à luz da objetivação do recurso extraordinário. Este artigo, pretende inicialmente, demonstrar a transformação do controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro, quando realizado por meio do recurso extraordinário. 1-Introdução, 2-O controle difuso incidental da constitucionalidade das leis no brasil, 3 -…

PROCESSUAL DO TRABALHO II 2011-1 1) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo: a) O Ministério Público do Trabalho não poderá manifestar-se. b) O Relator e o Revisor têm 10 dias para colocar o recurso em julgamento; c) A Certidão de julgamento dispensa a publicação de Acórdão quando a decisão confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos. d) O Ministério Público do Trabalho tem 8 minutos para se manifestar durante a sessão de julgamento. e) O Ministério Público…

FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina Professora:…

TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO Só cabe recurso contra ato do juiz, nunca do Ministério Público ou de…