Trabalho De Recurso Especial E Extraordinario

discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de maio de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator A G .REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 522.838 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.( S ) : ESTADO DE SÃO PAULO…

RECURSO ESPECIAL – TEORIA E PRÁTICA1 Dispõe a Constituição Federal, no seu art. 105, III, que compete ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: “a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; “b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO LONDRINA 2014 HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da…

AMANDA FEITOSA DA SILVA ANTONIO ALFREDO VILELA JATUBÁ LAYZZE CAMILA SANTOS DA SILVA RECURSOS Arapiraca - Alagoas 19 de novembro de 2012 AMANDA FEITOSA DA SILVA ANTONIO ALFREDO VILELA JATUBÁ LAYZZE CAMILA SANTOS DA SILVA RECURSOS Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Direito Processual Civil III, como requisito de avaliação do curso de Direito, do Instituto de Ensino Superior Santa Cecília, Arapiraca- Alagoas. ORIENTADOR: Prof.…

PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1. Conceito – recurso é o meio empregado pela parte, dentro da mesma relação processual, para a reforma (modificação da solução dada à lide), a invalidação (anulação da decisão por vício formal), o esclarecimento ou a integração (supressão de omissão, contradição ou falta de clareza) da decisão judicial 1.2. Natureza 1.2.1. Voluntariedade – cabe à parte interpor ou não o recurso – duplo grau obrigatório não é recurso, mas…

ADICIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso de especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Feral do Rio Grande do Sul – UFRGS, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública. Orientador: Prof. Dr. Luis Roque Klering Porto Alegre 2011 3 Silvio Raul Moro A Integração e a Importância do Orçamento e dos Créditos Adicionais na Administração Pública Trabalho de Conclusão de Curso de…

TRABALHO PARCIAL II SEMESTRE 4º TURNO NOITE TURMA CCO 042 DISCIPLINA CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO PROFESSOR EDINETE MATOS DATA ALUNO(A) MATRÍCULA Orientações gerais: 1. O Trabalho deverá ser realizado por até no máximo duas pessoas; 2. As respostas deverão ser apresentadas preferencialmente na forma manuscritas; 3. Respostas iguais de questões subjetivas, de alunos diferentes, serão consideradas nulas para todos os participantes, exceto em casos em que a resposta exija a…

..... 12 6 FASES DO TRABALHO ................................................................... 13 7 CRONOGRAMA FÍSICO................................................................... 15 8 BIBLIOGRAFIA BÁSICA PRELIMINAR .......................................... 16 1 TEMA-PROBLEMA O Recurso Extraordinário é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Nesse âmbito cabe discutir as hipóteses que admitem a propositura do referido recurso bem como os requisitos

Pré-Teste Módulo: 1 – Introdução ao Orçamento Público Trabalho: Pré-Teste Professor: PAULO ESPÍNDOLA DE SOUZA Acadêmico___________________________________ Turma_________ Total de Exercícios: 25 1) Em relação ao sistema de planejamento e orçamento brasileiro, a Constituição Federal de 1988 definiu como instrumentos: Descrição a) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento de Investimentos e o Anexo de Metas Fiscais. b) O Orçamento de Investimentos, a Lei…

acórdão proferido às fls xxx, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Mandado de Segurança, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a teor do disposto no art. 102, III, alínea “a”, da CF - Constituição Federal e no art. 541 e seguintes do CPC - Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões e fatos e direito adiante aduzidas. Requer seja o presente recurso devidamente recebido e processado,…