Trabalho De Prescrição E Decadencia Com Anexos

seja adequada: 1) Critério Objetivo: O critério objetivo de adequação processual. O processo deve ser adequado ao direito que por ele será tutelado. Um processo para julgar alimentos deve ser diferente ao para anular um contrato. Ex. uma mulher em trabalho de parto é recebida num hospital por um ortopedista, o procedimento será inadequado. 2) Adequação Subjetiva: O processo deve ser adequado aos sujeitos que dele se valerão, aos sujeitos do processo. Não pode criar um processo igual…

permanente e de Cadastro Reserva de Cocal dos Alves – PI de acordo com as Leis Municipais vigentes. 1.4. Os códigos dos cargos, os pré-requisitos/escolaridade, número de vagas, o vencimento mensal e o valor da inscrição encontram-se dispostos no anexo I deste Edital. 1.5. No ato da inscrição, sob pena de eliminação do certame, o candidato deve indicar para que cargo e para qual a área que concorre. 1.6. O concurso será realizado em 02 (duas) etapas: 1.6.1. 1º etapa: Provas…

utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento. 4. o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano; 5. o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios; 6. o cumprimento de estágio de…

OAB XIII EXAME – 2ª FASE Processo do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE CONTESTAÇÃO E QUESTÕES DE 9 A 12 (FGV 2010.2) PROPOSTA: Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010), em 13/09/2010, afirmando que foi admitida em 04.08.2002, para exercer a função de gerente de agência, e que prestava serviços diariamente de…

residente e domiciliado na rua comendador Franco Ferreira, nº 1114, San Martim, Recife-PE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores infra-assinalados, constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional na rua do Príncipe, nº 526, UNICAP/ASTEPI, Boa Vista, Recife-PE, onde recebem correspondência de estilo, com arrimo no artigo 1601, propor a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM O…

submetido a exame criminológico de classificação para a individualização da execução (art. 34, caput). Fica sujeito a trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno (§ 1º). Dentro do estabelecimento, o trabalho será em comum, de acordo com as aptidões e ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena (§ 2º). É admissível o trabalho externo em serviços ou obras públicas (§ 3º). No regime semi-aberto, a execução da pena se faz em…

........................................................... 121 15. A SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES ................................................................ 122 16. A DECADÊNCIA .............................................................................................................. 123 17. A PRESCRIÇÃO ............................................................................................................... 134 18. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .............

ensejadores da revisão contratual. - Situações, previstas no art. 65, que estão relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro: 1) No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente…

Seleção Pública para preenchimento de vagas e provimento de empregos públicos de Níveis Universitário e Médio Técnico, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, em conformidade com as disposições regulamentares contidas no presente Edital, seus Anexos e Eventuais Retificações. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A Seleção Pública será regida por este Edital e executada sob a…

querem considerar aquela petição inicial correspondente à ação que tramita pelo rito ordinário, ou seja, daquelas ações que não têm um rito previsto em uma lei específica. 1. Considerações gerais Para fins didáticos, vamos considerar nesse trabalho a expressão “petição inicial” como um gênero das quais são “espécies” as ações que correm pelo rito ordinário (ações de reparação, de cobrança, anulatória, dentre outras tantas), assim com as ações de desapropriação, ação popular,…