Trabalho De Prescrição E Decadencia Com Anexos

https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/ SÚMULA 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). SÚMULA 74 O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento…

AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 16 CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DA…

manter-se um comportamento atento e permanentemente crítico em face do Código Civil para que, procurando-lhe conferir a máxima eficácia social, não se percam de vista os valores consagrados no ordenamento civil-constitucional”. Neste pórtico, o presente trabalho se propõe a estudar os princípios que guiaram a elaboração do Novo Código Civil, bem como as diretrizes básicas que foram utilizadas pelo professor MIGUEL REALE e sua “Teoria Tridimensional do Direito”, aliadas ao conceito de…

INFRAÇÕES CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO MODALIDADES DE LANÇAMENTO ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL – LEI 6.830/80 INTRODUÇÃO - Nas relações de Direito Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica – obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma…

...............................................................................................154 PARTE XII – Teoria do Crime B..................................................................................................159 PARTE XIII – Prescrição.............................................................................................................162 4 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal Parte I PEÇA PASSO A PASSO …

Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/05/09, p. 72-75, e no DJ-e nº 80/2009, em 21/05/09, p. 3-19. 1.2 O conteúdo programático das provas são os constantes do Anexo I deste Edital. 1.3 Às vagas existentes e indicadas neste Edital poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do Concurso. 1.4 O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, prorrogável, a critério do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE Processo n.º ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE Que foi contratado como estagiário pela 2ª reclamada –, para laborar como Técnico em Gestão, de 08/01/2009 até 31/12/2009. Que ao fim de seu estágio foi informado que seria efetivado na 2ª reclamada, mas continuou a trabalhar normalmente para a 2ª reclamada – CPFL, embora o seu registro tenha sido feito pela 1ª reclamada – LINEA.

DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS E OUTROS DADOS Cargo PROCURADOR MUNICIPAL Lotação Habilitação exigida Belo Horizonte Curso de Graduação em Direito, reconhecido pelo MEC e inscrito como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil OAB. Jornada de Trabalho 06 (seis) horas diárias. Vencimento base R$ 4.650,00 (e gratificações previstas na Lei 9.240/06 e suas alterações posteriores) Vagas de ampla concorrência Vagas para pessoas deficientes 10 (dez) 2 (duas) 2.1 Área de atuação:…

presente Edital e seus anexos e será executada pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. 1.2. O Concurso Público destina-se ao provimento de Vagas atualmente criados através da Ata da 123ª-A Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Porto de Cabedelo realizada no dia 10 de Novembro de 2014 e dos que vierem a vagar dentro do prazo de validade do Concurso e será regido pelas instruções especiais constantes do presente Edital de abertura, seus anexos e…

Residente 8.3. Etapas do Trabalho Psicossocial 8.4. Dinâmica da Casa – Organização do Trabalho 8.5. Eixos das Atividades 8.5.1. Dimensão do trabalho com os residentes 8.5.2. Dimensão do trabalho com famílias 8.5.3. Dimensão do trabalho no território 8.5.4. Dimensão do trabalho os profissionais 9. Referencias Bibliográficas Anexos Anexo I ...................................... Relação de Pertences Anexo II ..................................... Folha de Rosto Prontuário Anexo…