Trabalho De Prescrição E Decadencia Com Anexos

navio. V. C. & CIA. LTDA., sociedade por quotas de responsabilidade LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Av. ...., nesta urbe, neste ato representada por sua Diretora financeira G A A C (doc.1- contrato social e aditivos anexos), ex agente local da empresa de navegação BS LINE – BREMEN SUDAMERIKA LINEA, vem, à presença de V.Ex.ª., com o devido respeito e súpero acatamento, por intermédio de seu procurador judicial in fine subscrito (m.i – doc. 2), apresentar,…

improcedente a argüição de decadência feita pelo INSS, ante as disposições contidas no artigo 103 da Lei de Benefícios, admitindo, no máximo, a prescrição qüinqüenal de parcelas anteriores a cinco anos da propositura do feito, que foi em 28.08.1997 (cf. fls. 02). Considerou, mais, que os tempos de serviço, respectivamente prestados perante as empresas Elmaz Tarraf – Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda e CISA S/A possuem natureza especial, sendo passíveis de ser enquadrados no anexo do…

25 CONCLUSÃO....................................................................................................................... 29 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................ 30 ANEXO – PARECER Nº 95 DE PONTES DE MIRANDA.............................................. 32 5 INTRODUÇÃO A execução tem por base a existência de título executivo judicial ou extrajudicial e, desde que atendidos os pressupostos…

extinta a punibilidade pela prescrição, já mereceu aprovação do Poder Judiciário, inclusive pela sua mais alta Corte. Assuntos abordados neste Parecer: Na continuidade do abandono do cargo, não se configuram sucessivas infrações. Estando prescrita a punibilidade, sem pedido de exoneração, o servidor deve ser exonerado ex officio. PARECER Nº GQ-210 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Abandono de cargo. Prescrição. Proposta de…

APLICAÇÃO PRÁTICA NA JURISPRUDÊNCIA CASCAVEL - PR 2014 LARISSA VALDUGA PARADIGMAS NO cÓDIGO CIVIL 1916 / 2002 PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA NA JURISPRUDÊNCIA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil II, do Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel. Prof. M.e: Leonardo Cacau Santos La Bradbury . CASCAVEL - PR 2014 PARADIGMAS…

Esta obra é dedicada ao Dr. Álvaro Luiz do Nascimento e à Dra. Priscila S. Santos. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 6 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 7 PRINCIPAIS OBRAS O AUTOR Ação de Usucapião, Agá Juris Editora; Acidentes do Trabalho, 2 v., Agá Juris Editora; Código de Defesa do Consumidor, Editora Led; Código de proteção e defesa do consumidor, Editora Julex; Código de Trânsito Brasileiro, Julex Editora; Código Eleitoral, Julex Editora; Código Tributário Nacional…

JUNQUEIRO (AL), 25 de janeiro de 2011. COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO ANEXO I Cod Cargo Nível de instrução exigido C H Vencimentos Vagas 101 Contador Curso Superior Específico 20 R$ 1.592,10 2 102 Enfermeiro para PSF Curso Superior Específico 40 R$ 1.592,10 2 103 Médico para PSF Curso Superior Específico 40 R$ 1.592,10 4 104 Médico para PSF - Deficiente Curso Superior Específico 40 R$ 1.592,10 1 105 Odontólogo Curso Superior Específico 20 R$ 1.592,10 4 106 Odontólogo -…

Anexo Trechos selecionados do Código Penal Instituições de Direito Público e Privado | Trechos selecionados do Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Anterioridade da Lei PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO DE PENEDO NÚCLEO DE PESQUISA E EXTENSÃO - NUPE NORMAS TÉCNICAS PARA TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC PENEDO 2012 Legislação Aplicada NBR 6023 AGO. 2002: Referências. NBR 14724 DEZ. 2011: Apresentação. NBR 10520 AGO. 2002: Citações. NBR 6027 MAIO 2003: Sumário. NBR 6028 NOV. 2003: Resumo. Monografia 1. Definição Monografia pode ser definida como “a dissertação

GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do artigo…