Trabalho De Prescrição E Decadencia Com Anexos

Secretaria Municipal de Educação, Procuradoria-Geral do Município, Fundo de Previdência Social e Empresa Municipal de Transporte Urbano, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB. 1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras…

Seção III - Da Competência para Aplicação das Penas - Das Penas Disciplinares - Da Reabilitação 49 51 51 52 Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar I Capítulo VIII Das Nulidades Capítulo IX Capítulo X Capítulo XI Da Prescrição Da Extinção da Punibilidade Dos Crimes Funcionais 53 59 63 67 73 77 81 85 89 93 97 101 105 111 115 Capítulo XII Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Hierárquico Capítulo XIII Do Processo de Revisão Capítulo XIV Do…

extremamente preocupado com a função social. 2-Operabilidade: o código é de fácil manuseio, é a constituição do ser humano, é voltado para o ser humano. Exemplo: diferenciação dos prazos de prescrição dos prazos de decadência. Artigos 205 e 206 são os únicos que são prazos de prescrição, os demais são de decadência. ------------------------------------------------- 3-Eticidade: as pessoas tem que agir de boa-fé, de maneira integra. Em especial no que se refere aos contratos, os…

xxxxxxxxxx, brasileira, casada, ajudante de cozinha, portadora do RG:xxxxxx - SSP/SP, CPF/MF:xxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxx, nº.70, Bairro xxxxxx, Guarujá - SP, CEP:, por seu advogado que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso (doc. anexo), com escritório à Av.xxxx, nº.00, 0º andar, sala 00, Guarujá - SP, endereço em que recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…

30,5 (trinta pontos e meio); g) Sindicância de vida pregressa, de caráter apenas eliminatório. 1.3 - A prova objetiva e as provas discursivas serão realizadas nas capitais dos 26 (vinte e seis) estados da Federação e no Distrito Federal, conforme Anexo I. 1.4 - A prova oral e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas exclusivamente em Brasília, Distrito Federal. 1.5 - Os candidatos arcarão com todas as despesas resultantes de seus deslocamentos,…

autônoma . Na letra e na promissória são devidos juros legais, a partir do vencimento (art; 42, al. 2, da Lei Uniforme ) , e no cheque a partir da apresentação ao sacado (art. 52,II da Lei 7.357/85). Perdido o direito de ação executivo, por decadência ou prescrição, pode ainda o portador mover ação ordinária de enriquecimento ilícito contra o sacador ou aceitante, para se ressarcir dos prejuízos efetivos, devendo, porém demonstrar a origem ou a causa da obrigação. A anulação dos…

série de novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, mas também foram previstos novos direitos previdenciários: - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Contudo, estes dois novos direitos previdenciários dos empregados domésticos não possuem aplicabilidade imediata, pois…

CONHECIMENTO DO INCIDENTE. Pedido de Uniformização nº 2004.61.84.05760 8-6/ SP Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira ----------------------- Acórdão DOU de 25/05/2012 18 HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Pedido de Uniformização nº 2008.71.50.01581 8-9/ RS Juiz Federal Rogério Moreira Alves ----------------------- Acórdão DOU de 30/11/2012 19 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FEDERAL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE…

inscrição no concurso às pessoas portadoras de deficiência que pretenderem fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no inciso VIII do art. 37 da CF e no art. 17, § 5°, da Lei 11.788/2008, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função. 6.2. O candidato portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá mencioná-la, no ato da Defensoria Pública da…

Federação; · Investir em infra- estrutura científica e tecnológica; · Modernizar e tornar mais eficientes os processos produtivos dos estaleiros nacionais; · Dar à marinha mercante nacional proteção semelhante à desfrutada pelos concorrentes – como prescrição de cargas e créditos especiais para compra e operação de navios – para que ela opere em igualdade de condições; · Equiparar custos de crédito e tributários incidentes sobre a marinha mercante nacional aos vigentes no mercado…