Trabalho Da Usucapião

às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II - propriedade privada; III - função social da propriedade; Art. 176. As…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL SOBRE POSSE LETRA (A) : O tribunal teve o seguinte entendimento de que a propriedade do imóvel sempre foi de Soeli Correa Baptista, que com a intenção de providenciar uma moradia para sua mãe ( dona dardané Ana Baptista) financiou o imóvel em seu nome próprio por temer que um eventual financiamento não fosse aprovado no nome de sua mãe ,por ser aposentada por invalidez e auferir renda baixa, conseguindo a então aprovação junto a caixa econômica federal em nome próprio,

------------------------------------------------- Parte superior do formulário Questão 1 | Gestão de Política SocialOs serviços sociais são realizados para atender às pessoas, aos grupos sociais e às populações que se encontram em situação econômica, cultural de trabalho, familiar ou pessoal que as coloca em desvantagem social, tornando-se vulneráveis ou sujeitas a vulnerabilidade.Nesse sentido escolha a alternativa que apresenta itens que caracterizam risco: | a) Discriminação…

Da Usucapião Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Correlação c/ CC 1916, art. 550 (caput) Usucapião. (Carlos José Cordeiro) Usucapião de Terras Públicas. (Severiano Aragão) Usucapião - A Reforma do CPC e a Ação de…

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO: NATUREZA JURÍDICA E CONSTICUCIONALIDADE¹ Augusto Bittencourt Vieira Eduardo Lang² RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo instituto denominado pela doutrina de desapropriação judicial por posse-trabalho, introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica…

TRABALHO DE DIREITO DAS COISAS O Direito das Coisas pode ser definido como um conjunto de normas que regem as relações concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Isso por que o direito das coisas regulamenta as relações entre os homens e as coisas, traçando normas tanto para a aquisição quanto para a perda de poder dos homens sobre esses bens. Nem todos os bens vão interessar ao Direito das Coisas, pois o homem só se apropria de bens que vão…

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito JULIENDY PIVOVAR AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA Unaí – MG Agosto / 2013 Instituto de Ensino Superior Cenecista JULIENDY PIVOVAR AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil VI, do Instituto de Ensino Superior Cenecista – INESC, sob a orientação do professor Kosmo. Unaí – MG Agosto

O novo Código Civil, na seção que trata da usucapião, assim dispõe, in verbis: "Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 02 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária1 a) usucapião; b) acessão; c) registro. 1.1. Registro Base legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação…

c. A posse de boa fé gera certos reflexos: i. Dos frutos – CC 1214 e 1216; ii. Das deteriorações experimentadas pela coisa – CC 1217 e 1218; iii. Da indenização e da retenção das benfeitorias – CC 1219 a 1222; iv. Da aquisição da propriedade por usucapião – CC 1238 a 1244, 1260 e 1261. 8. CC 1202 – Perda da Posse de Boa-Fé 3 Osman Carreira Pessoa 2011 a. Não basta que a posse de boa-fé exista apenas ao tempo da aquisição da posse; é necessário que esta se perdure ao longo de todo o…