direito penal

cidadãos que possam ser exercidos. Por tantos problemas que acercam a criminalidade o Direito Penal é indispensável para a solução destes conflitos, para que os mesmos sejam resolvidos penas. Como o autor Greco (2011, p. 473) certifica “Assim, de acordo com nossa legislação penal, entendemos que a pena deve reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, bem como prevenir futuras infrações penais.” Quando aplicada a pena ao individuo que está em inflação com a lei, cabe ai então o Estado o dever de fazer a execução da mesma. Penas no Brasil O Artigo 32 do Código Penal, traz quais são as espécies de pena aplicadas em nosso sistema penal. Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Desta forma, temos três espécies de penas vigentes conforme diz o art. 32 CP. As penas privativas de liberdade como o próprio nome já diz priva o individuo da liberdade comum no convívio social. Podendo a mesma ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, salvo necessidade de transferência ao regime fechado. A segunda espécie de penas são as restritivas de direito, conforme o art. 43 do CP. Nessa espécie de pena o indivíduo infrator tem alguns de seus direitos restringidos. Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V –…

LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS – 7.210/84 A presente lei judicializou o processo de execução penal. Título – Art. – Órgãos da Execução Penal - Vara das Execuções Criminais – VEC - Ministério Público - Defensoria Pública - Conselhos de Política Penitenciária - Departamentos e/ou Secretarias de Administração Penitenciaria Título IV – Art. 82 – Estabelecimentos Penais - Penitenciária – regime fechado - Colônia Agrícola, Industrial ou similar – regime semiaberto - Casa do albergado…

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de instituto de política criminal. O Sistema penal brasileiro de várias alternativas de punição aos agentes que cometem crimes cuja pena cominada seja pequena, ou seja, de até dois anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em…

I. PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS O presente capítulo tem por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição…

Maringá, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre na Área de Direito Penal sob a orientação da Prof. Dr. Luiz Regis Prado. MARINGÁ 2009 Catalogação da Publicação na Fonte. Universidade Estadual de Maringá / Biblioteca Central. Divisão de Processamento Técnico. Silva, Alexandre Calixto da. Sistemas e Regimes Penitenciários no Direito Penal Brasileiro: Uma Síntese Histórico/Jurídica. / Alexandre Calixto da Silva. – Maringá: UEM, 2009. 112f.: 30cm. Orientador:…

serem atendidas pelo condenado. O condenado que tiver cumprido certo tempo da pena privativa de liberdade, poderá cumprir solto o período restante, mediante determinadas condições, ou seja é o que trataremos no decorrer deste trabalho; para os efeitos legais o que explanaremos estão inseridos nos Artigos 83 à 90 do Código Penal brasileiro, e também nos Artigos 131 à 146 da Leis de Execuções Penais. 1.2. ESPÉCIES As espécies de livramento condicional, são três: (Ordinário, Especial, e…

O SISTEMA PROGRESSIVO NA EXECUÇÃO DA PENA E A REALIDADE CARCERÁRIA. No contexto de uma escalada desenfreada da criminalidade, em um cenário de aparente intranqüilidade social, volta e meia a mídia reacende a discussão sobre a questão da progressividade de regime no cumprimento da pena privativa de liberdade, com mais força quando fatos criminosos envolvendo presos em regime mais brando de cumprimento de pena ganham manchetes nos principais jornais, não raras vezes tecendo críticas a…

R – I: A Lei de Execuções Penais – LEP, em seu texto descreve algumas hipóteses de autorização de saída que abrange duas espécies: a permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso e necessita de escolta. Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de…

condenado; concede autorização para o trabalho externo, entre outras atribuições, na execução da pena ou da medida de segurança. Para Ada Pellegrini Grinover, à efetivação da sanção penal é objeto do processo de execução, de natureza indiscutivelmente jurisdicional. FINALIDADE DA EXECUÇÃO  O cumprimento integral do disposto na sentença (sanção aplicada) e a reinserção social do condenado são os dois objetivos visados pela execução penal. (art. 1º da LEP) OBS.: Tanto na…

como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Renato Cesar de Araujo Porto Rio de Janeiro Campus ..Guadalupe. 2015 RESUMO: O presente trabalho visa enfatizar como o descaso e o puro desleixo do poder público com a sociedade deixa a população carente de diversas necessidades básicas. Sendo certo que essas necessidades são essenciais a uma vida minimamente digna, e garantidas pela nossa…