APS2 Raquel

do Direito Atividade: APS2 Tema: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Objetivos: Estudar as normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Professor: Raquel Nascimento Cunha Bibliografia que deverá ser utilizada pelo discente para a realização do trabalho: NÁDER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito Descrição da Atividade: Responder as questões abaixo Critérios de Avaliação: Correção nas respostas Entrega: 05/06/15 Data da Realização: 18/05/15 a 05/06/15 Valor: 8,0 pontos. Cada questão:0,8 pontos. Trabalho em dupla. *CH discente para a realização do trabalho: 7 horas QUESTÕES 1.Assinale a opção correta: a)Durante a “ vacatio legis”, a norma ainda não tem obrigatoriedade, embora já exista. b) Os atos normativos administrativos entram em vigor trinta dias após a sua publicação. c) A validade formal da norma está relacionada com a necessidade de conformação(adequação) de cada norma com o ordenamento jurídica, em especial com o texto constitucional. d) Publicação é a declaração oficial de que a lei existe. É a partir dela que a norma passa a existir no ordenamento jurídico. 2. Faça a leitura do trecho da norma jurídica que segue abaixo: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil). “ A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei…

material, objetiva e subjetiva). Excludentes de Ilicitude/Antijuridicidade (noção e requisitos constitutivos): legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e consentimento do ofendido Referencia Bibliografica : CURSO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL - Rogério Greco - ILICITUDE 1. CONCEITO Ilicitude, ou antijuridicidade, é a…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito. Nesse mesmo sentido, podemos dizer que todo crime é ilícito, pois é contrário à forma como a lei nos instrui a se comportar. Entrementes, apesar de todo crime, a priori, ser considerado um ato ilícito, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não…

LAGOAS DIREITO BRUNA VIEIRA ALMEIDA DE TOLEDO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE CAUSAS DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE TRÊS LAGOAS 2013 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTORA DO MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTREGADAS DE TRÊS LAGOAS DIREITO BRUNA VIEIRA ALMEIDA DE TOLEDO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE CAUSAS DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE Trabalho acadêmico…

Página 1 de 10 AÇÃO PENAL Nº 5025512-43.2013.404.7000/PR AUTOR RÉU ADVOGADO : : : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL HERMIVALTER RIBEIRO MENDES NEUDI FERNANDES SENTENÇA 2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA PROCESSO n.º 5025512-43.2013.404.7000 AÇÃO CRIMINAL Autor: Ministério Público Federal Réu: Hermivalter Ribeiro Mendes, brasileiro, casado, armador de estruturas, nascido em 04/06/1979, filho de João Ribeiro Mendes e Maria Merce Mendes, portador do CIRG nº 3.526.189…

crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10 3.2.1 Ação nuclear 10 3.2.2 Sujeito ativo e passivo 11 3.3 Elemento subjetivo 11 3.4 Consumação e Tentativa 11 3.5 Formas 12 3.5.1 Simples e culposa 12 3.5.2 Qualificada 13 3.5.3 Causa de aumento de pena 13 3.6 Estado de necessidade 13 3.7 Ação Penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 14 3.8…

pessoas que nelas vivem, mas também à toda a sociedade que é frequentemente alvo de quem saiu da cadeia mas que não teve nenhuma melhora no que diz respeito ao convívio em sociedade, pessoas que encontram fora do universo que é a penitenciária, portas fechadas para o início de uma nova vida, o que também é conseqüência do débil sistema prisional que teoricamente, reabilitaria os presos. Além disso, existe a violência e a corrupção praticadas por alguns policiais. Mal remunerados e…

INUNI EDUCACIONAL UNIC FLORIANO PEIXOTO FACULDADES INTEGRADAS DE RONDONÓPOLIS FAIR FACULDADE DE DIREITO TALITA DE SOUZA BEZERRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Rondonópolis - MT 2011 TALITA DE SOUZA BEZERRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Rondonópolis, mantidas…

como requisito parcial à obtenção do título de Especialista, latu sensu, em Direito Penal e Processo Penal. Orientador: Prof. André Monteiro. Tubarão 2013 HENRIQUE FALCHETTI DA SILVA DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM FRENTE À OMISSÃO DO ESTADO Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista, latu sensu, em Direito Penal e Processo Penal e aprovado em sua forma final pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. …

Legitima defesa e estado de necessidade são excludentes de ilicitude dispostos nos incisos I e II do artigo 23 do Código Penal Brasileiro e definido nos artigos 24 e 25 do mesmo código. A caracterização da legitima defesa e do estado de necessidade se faz da necessidade da execução de um ato antijurídico devido a uma necessidade de defender a vida ou bem próprio ou de terceiro. Visamos neste trabalho acadêmico mostrar as definições, aplicações e solução de possíveis conflitos entre estes…