Tortura No Sistema Penitenciário

ao atribuir ao Estado o título de incapacidade de cumprimento das previsões da Lei de Execução Penal, admitimos uma prática inconstitucional, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, consequentemente, o descrédito social pela falência do sistema carcerário. 1.1 Problema O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um pilar basilar da Constituição Federal de 1988. Apesar de condenado, e suspensos o direito de locomoção e direitos políticos, o sentenciado mantém…

cumprimento de pena mais severa existente em todo território nacional. Essa modalidade prisional visa assegurar o devido cumprimento do que foi judicialmente estabelecido, ou seja, um adequado cumprimento da pena. A obra visa analisar a origem dos sistemas prisionais, tomando como base a história e a legislação vigente para entender a necessidade do regime disciplinar diferenciado e como a lei assegura sua aplicação. Acrescentando-se ao que foi exposto, será abordada uma análise social e…

humana. Por fim, conhecer o sistema prisional brasileiro, sistema prisional do Ceará e o trabalho depois das grades. Conclui-se que a pena perdeu seu papel de punir e recuperar o infrator, devendo todo o sistema prisional do país ser revisado, corrigindo-se as falhas para o benefício de toda a sociedade, visto que a ressocialização proposta pela Lei de Execuções Penais – LEP - está longe de ser cumprida de forma satisfatória, e todos sofrem as consequências de um sistema falido.…

albergados do Sistema Penitenciário atendidos pela Penitenciária José Maria Alkmim - PJMA, no sentido de identificar os principais motivos e dificuldades de reinserção social dos detentos, dando enfoque à falta de qualificação profissional desses indivíduos, que praticamente os elimina da concorrência ferrenha à reinserção no mercado de trabalho. O interesse pela pesquisa surgiu em função das péssimas informações que se tem em termos estatísticos sobre a situação de vida do egresso do…

igreja e constituicao. Na Inquisicao, a igreja impunha uma doutrina e o Tribunal da Inquisicao corrigia os desvios, e acreditavam que um ritual de purificacao seria suficiente para evitar a contaminacao em massa, obtinham confissoes atravez de torturas, onde o proprio juiz criava uma vedade inquestionavel que consideravam divinamente autorizada. Com o surgimento de um saber cientifico, a modernidade se impos sobre o dogmatismo religioso, surgia entao, um novo modelo de processo…

importante destacar que a mesma possui características definitivas e com finalidade repressiva. Com a prisão sem pena, a mesma possui natureza cautelar e provisória, destacando os seguintes tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva e temporária. O sistema penal brasileiro admite o regime progressivo de pena, quando o condenado conquista o beneficio de ira para um regime menos rigoroso do que esta atualmente, da mesma forma pode regredir de regime quando não atender e nem se adequar…

organizado (Lei nº 9.034/1995). 10.16 Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986). 10.17 Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990). 10.18 Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 10.19 Crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176/1991). 10.20 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990). 10.21 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). 10.22 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 10.23 Crimes…

1. PRESÍDIOS NO BRASIL O sistema prisional brasileiro é o quarto do mundo em número de pessoas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões de presos), China (1,5 milhão de presos) e Rússia (870 mil presos). De acordo com a última contagem da população, recenseada e estimada pelo IBGE em 2007, a população total do Brasil é de 183.987.291 habitantes. Pelo relatório do DEPEN de dezembro/2007, a população carcerária brasileira é estimada em 422.590 presos, assim distribuídos:…

onde esta passou de ser exceção para virar regra. Decretada na investigação criminal se torna inconstitucional a prisão temporária por que se o acusado não colaborar no primeiro dia os outros dias se tornam uma espécie de tortura psicológica para que mude de ideia e colabore coma investigação. A prisão temporária ou medida preventiva em casos de crimes brandos é de 5 dias podendo ser prorrogada por mais 5 dias e em crimes hediondos pode ser decretada por 30…

do preso no Brasil aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria (CNPCP) proíbam a punição de natureza cruel, desumana ou degradante. Além deste fato, segundo Maria Adelaide Freitas Caires, psicóloga e membro do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, o confinamento isolado enfraquece gradativamente a organização mental do preso até o caso evoluir para um quadro psicótico. A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos estabelece que as penas privativas…