Topicos Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. Autos n° 200900763692 ELIÉS DOS SANTOS DIAS, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por seu advogado infra-assinado – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal e na Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.…

FINALIDADE EDILMA TENÓRIO SILVEIRA DOS SANTOS RA:B412724-2 TRABALHO PARA O CURSO DE DIREITO Eduardo Sales Pimenta São Paulo, 25 de Outubro de 2012. SUJEITO ATIVO, PASSIVO, OBJETO E FINALIDADE Trabalho de pesquisa como parte das atividades para obtenção conhecimentos no curso de Direito da matéria de ciências sociais da UNIP-Universidade Paulista.…

FACULDADE PITÁGORAS MARCOS DA SILVA SOUSA O CURSO DE DIREITO DA UNIMINAS E O FOMENTO DA CIDADANIA EM UBERLÂNDIA Uberlândia – MG 2012 MARCOS DA SILVA SOUSA CRIME ORGANIZADO E SUAS CORRELAÇÕES COM A SOCIEDADE E A POLÍTICA Uberlândia – MG 2012 SUMÁRIO 1. OBJETIVO.................................

Assunto de discutição em todo mundo os crimes dentro do meio da informática tem tópicos de extrema relevância envolvendo o direito e a informática. Com todos os benefícios que a internet trousse ao mundo globalizado, a pratica criminosa, tanto as tradicionais, já tipificadas no direito penal positivo, quantos outros atos ilícitos, que reclamam novas definições. Em sua maioria, diz que e praticado tanto crime no ciberespaço por conta da imunidade e a falta de uma regulamentação…

BAHIA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS CAMPUS IV – JACOBINA CURSO DE DIREITO SIVALDO TAVARES E GENISVAN PEREIRA CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE S ATUAIS Artigo científico apresentado junto ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Estado da Bahia, para obtenção de aprovação parcial na disciplina Direito do Penal II. Professor Ms. Urbano Félix Pugliese.…

Descriminantes Putativas Fundamento legal: Artigo 20, § 1° do Código Penal. § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. PUTATIVO VEM DO LATIM PUTARE PUTARE SIGNIFICA: admitir, conjeturar, crer, pensar, supor. Na pratica, a conduta é advinda de uma suposição que em sua seu…

Sousa Lemos (Orientador)7 Profª. Drª. Stânia Nágela Mendes Vasconcelos Carneiro (Orientadora)8 RESUMO O presente artigo teve por objetivo demonstrar a importância do exame criminológico na realidade penitenciária brasileira. A Lei das Execuções Penais trazia a previsão do exame criminológico como sendo um critério obrigatório, mas com a alteração da lei nº 10.792/2003, esse exame deixou de ser previsto em lei, o que gerou divergências entre a própria justiça e o Conselho Federal de…

personagens de homicídio nessas etapas processuais. Este artigo é dividido por dois tópicos, o primeiro se refere à reflexão sobre as estratégias metodológicas no estudo do fluxo de justiça criminal, onde desenvolve seu contexto em cima do acesso diferencial a justiça e traz como base a abordagem etnográfica dos processos penais como melhor estratégia de pesquisa sobre determinado fluxo de justiça. O segundo tópico trata do fluxo de justiça criminal para homicídios dolosos e a entrada do…

por maior ou menor que seja, há um caminho que percorre Definiremos crime bem como suas fases, detalhando a fase interna e a externa, o estudo dos crimes impossíveis e os excludentes da ilicitude. 2. Definição de Crime: O código penal não nos traz uma definição expressa para crime; recorrendo ao dicionário, temos a definição de crime como sendo: “s.m. Delito; qualquer violação grave da lei por ação ou por omissão, dolosa ou culpável; ação ilícita. P.ext. Toda ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS Inquérito Policial nº: 2012.78584715/9 VALÉRIA SILVEIRA PIRES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº CPF 028.465.258-00 e no Rg sob o nº 2589654123, residente na Rua Pedro Simas, nº 556, Bairro Flores, por suas advogadas que esta subscrevem (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DE BENS