Tombamento

preservação cultural (IPHAN-1951, CONDEPHAAT-1975, CONPRESP-1991). Processo do IPHAN: O tempo deste processo vai de 1945 a 1951. Primeiramente o documento apresenta uma descrição do bem e justifica o tombamento por ter uma arquitetura diferente das demais casas bandeirante. p.3, 1944.2 O processo de tombamento nº 353-T-45 está registrado nos Livros de Tombo Histórico, sob o nº 291e no de Belas Artes, sob o nº 209 de acordo com o Decreto-lei nº 25, nele consta como proprietário da obra…

Modalidades de intervenção do Estado na Propriedade privada, mas especificamente a Servidão Administrativa, a Requisição, a Administrativa, o Tombamento e a Desapropriação. 1. Servidão Administrativa 2. Requisição Administrativa 3. Tombamento 4. Desapropriação Tombamento: Tem por finalidade proteger o patrimônio cultural brasileiro; constitui uma restrição parcial da propriedade; e, em regra, não gera direito à indenização. Desapropriação:Promove-se a transferência da propriedade…

depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade do tombamento, invocando em seu favor: 1º) ausência de competência legislativa do Município para dispor sobre a matéria de tombamento; e 2º) a impossibilidade jurídica de Município empreender a tombamento de bem estadual, por aplicação analógica do art.…

principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderá ocorrer em comum acordo com o proprietário ou por meio…

tratam da proteção do patrimônio cultural? Ou seja: a lei criou alguma "nova" competência para o Município? 2. O instituto do tombamento, uma vez mencionado no Estatuto da Cidade, como um instrumento político-jurídico de planejamento urbano, poderá continuar a ser usado independentemente deste planejamento? Mesmo sem sua previsão no plano diretor? O fato de o tombamento ser mencionado no Estatuto da Cidade, em alínea diversa da limitação administrativa, teria alterado esta sua…

que havia sido decidido o tombamento do seu imóvel. No momento, receia que seu imóvel sofrerá desvalorização, bem como que terá de desistir do seu projeto de instalação do restaurante. À vista da situação, Ticio necessita de sua assessoria jurídica para que lhe seja esclarecido: 1. Se pode insurgir-se contra o ato de tombamento, pois a seu ver o seu imóvel não tem valor histórico suficiente a justificá-lo. (1,5 ponto) Não. O ato de tombamento decorre da função…

tal solicitação e a mercê de ver a farmácia desaparecer, a família, com o apoio do historiador Miguel Nirez Azevedo, entrou com o pedido de tombamento. Após um grande período de expectativa e divergência de opinião, pois os representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e da Associação Nacional de História (ANPUH) núcleo Ceará, aprovaram o tombamento somente do prédio, o que não impedia que outro estabelecimento funcionasse no local. Dessa forma, membros do Conselho…

Bem que se encontre na carga patrimonial, mas não está na unidade. Bem pertencente à carga patrimonial, mas se encontra sem plaqueta. Bem pertencente à carga patrimonial, mas com tombamento de papel. Bem ocioso, que pode ser utilizado por outro setor. Bem inservível, sem condições de recuperação. Item Tombamento Descrição do bem Brasília, de de 2012. Brasília, de de 2012.…

artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trará o art. 4º desta lei”. R- O § 1º do artigo 1º diz que apenas os bens tombados, e oficializados através dos livros de tombamento(documento que oficializa o tombamento do patrimônio) poderão ser considerados parte integrante do patrimônio histórico. 3. Quais os Livros do Tombo propostos no Decreto-Lei 25/37? R- O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional…

– 11/10/2012 Introdução Este trabalho tem como objetivo citar e explicar, as modalidades de intervenção do estado na propriedade, que veremos a seguir, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação. Intervenção do Estado na Propriedade 1. Propriedade 2.1 Historia Histórico do Direito de Propriedade: - Revolução Francesa –…