Tombamento

TOMBAMENTO TRABALHO APRESENTADO A DISCIPLINA: DIREITOS DIFUSOS E COLETIBOS PROFº: GÉSNER LOPES VITÓRIA DA CONQUISTA 09 DE JUNHO DE 2015 TOMBAMENTO O tombamento é o registro de um bem que tem valor para uma comunidade por meio de um ato administrativo realizado pela União, Estado ou Município, com o objetivo de preservar, por meio de uma legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. Portanto, o tombamento visa preservar referênciais, marcas e marcos da vida de uma sociedade e de cada uma de suas dimensões interativas.  Pode ser aplicado a bens móveis e imóveis de interesse cultural/ambiental em várias escalas interativas como a de um município, de um estado, de uma nação ou de interesse mundial, quais sejam: fotografias, livros, acervos, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, bairros, cidades, regiões, florestas, cascatas, entre outros. Somente é aplicado a bens de interesse para a preservação da memória e referenciais coletivos, não sendo possível utilizálo como instrumento de preservação de bens que sejam apenas de interesse individual. CLASSIFICAÇÃO  O tombamento pode ser compulsório ou voluntário:   Ele é voluntário quando o dono pede para que seu bem seja tombado ou quando ele concorda com a decisão do governo de tombar seu bem.; Ele é compulsório quando o bem é tombado ainda que o dono se oponha. Porém, o tombamento não…

Processo de Tombamento Avenida Moraes Sales – Lote 01 – Quarteirão 1075 Bem Tombado pelo CONDEPACC Resolução nº. 17 de 24/02/1994 Descrição O 1º Grupo Escolar, inaugurado em 1897, passou a chamar-se Grupo Escolar "Francisco Glicério" em 1917, homenagem ao político campineiro republicano morto no Rio de Janeiro em 1916, passando a funcionar como ginásio somente em 1971, função que mantém até hoje. No local havia um jardim fronteiro, denominado Largo Riachuelo, isolando-se da via…

Tombamento O tombamento é o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social. Um bem cultural é "tombado" quando passa a figurar na relação de bens culturais que tiveram sua importância histórica, artística ou cultural reconhecida por algum órgão que tem essa atribuição. O nome tombamento advém da Torre do Tombo, o arquivo público português, onde eram…

Princípios Jurídicos do Tombamento Quanto ao tombamento, no que concerne ao seu regime jurídico, todas as evidências o apontam à seara do direito público. Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas normas do direito privado, com relações jurídicas distribuídas entre os sujeitos, no mesmo patamar. Importa então afirmar que otombamento é restrição imposta ao direito de propriedade, regulado pelo Código Civil. Tal…

Ano de abertura : 1983 1. A solicitação de tombamento deve ser encaminhada ao setor responsável pela preservação cultural da Prefeitura e pode ser de iniciativa de qualquer cidadão, do proprietário ou do próprio órgão municipal de preservação. Esta solicitação deverá ser acompanhada de uma justificativa e da localização do bem. Se for possível, é importante anexar fotografias, dados históricos e levantamento arquitetônico. 2. A solicitação de tombamento deverá ser encaminhada para…

TOMBAMENTO => art. 23, III da CF, art. 24, VII da CF e art 216 da CF; DL 25/37 e Decreto 3866/41. Tombamento é procedimento administrativo consistente em restrição permanente ao uso e disposição de bem móvel ou imóvel para a tutela de patrimônio histórico e cultural sem indenização dos prejuízos causados. O tombamento traz um conjunto de atos destinados ao ato final que importam no tombamento. A REGRA É a generalidade, ou seja, qualquer bem é passível de…

TOMBAMENTO: PROTEÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL →Tombar no sentido de registrar, inventariar, inscrever, nos arquivos do reino, guardados na torre do tombo. (direito brasileiro seguiu a tradição do reito português). Poder publico determina sua inscrição nos chamados livros de tombo, P/ fins de sujeições e restrições parciais. Ainda q o bem pertença a particulares, passa a ser considerado bem de interesse publico, daí as restrições a q se sujeita o titular. Art. 216 ,…

propriedade particular, impondo restrições parciais ao seu uso. Essas restrições consistem em preservar o modelo originário de referido bem, seja ele móvel, imóvel, público ou privado. Encontramos fundamentação legal na Constituição Federal/88 que aduz em seu artigo 216, § 1º: "O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de…

O tombamento é o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social. Um bem cultural é "tombado" quando passa a figurar na relação de bens culturais que tiveram sua importância histórica, artística ou cultural reconhecida por algum órgão que tem essa atribuição. O nome tombamento advém da Torre do Tombo, o arquivo público português, onde eram guardados e…

TOMBAMENTO 1- INTRODUÇÃO Várias teorias tentam explicar a origem do Estado. Dentre estas teorias, temos a contratualista, que sustenta que o Estado surgiu do acordo de vontades entre os homens objetivando um convívio social e harmônico. Vendo ser isto impossível, em decorrência de sua própria natureza, que é alimentada pelo desejo de poder, resolveu-se, então, que cada um poria em comum sua pessoa e todo o seu poder sob a suprema direção da vontade geral e, obedecendo-se a essa…