Tombamento

construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando não for voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo e fruição do bem imóvel, bem como ao direito de edificação. Palavra-chave: Tombamento; Indenização; Patrimônio Histórico 1…

RESUMO O tombamento é o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social, passando este, a figurar na relação de bens culturais que tiveram sua importância histórica, artística ou cultural reconhecida por algum órgão que tem essa atribuição. OBJETIVO O referido trabalho tem por objetivo analisar e apresentar de

1 TOMBAMENTO Eliane Freitas Gonçalves1 RESUMO O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade particular visando à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, impondo sua preservação de acordo com regras adequadas a cada caso, nos termos do art. 216, §1º da Constituição Federal e Decretolei nº 25/37. Pode recai sobre bens materiais, imateriais, móveis e imóveis como: fotografias, livros, mobílias, obras de arte, edifícios, ruas, praças, utensílios, bairros, cidades,

TOMBAMENTO. 1) O tombamento afeta os caracteres da propriedade. Utilizando-se do Direito Administrativo quais caracteres são afetados e qual sua natureza jurídica? De acordo com seu objetivo, o poder público serve-se da limitação administrativa, da requisição e da desapropriação quando precisa, por qualquer razão, intervir na propriedade privada ou publica. A limitação administrativa é uma imposição genérica feita pelo poder publico, atingindo todas as propriedades que se encontrarem naquela

Como proceder ao pedido de tombamento? Para você iniciar o seu pedido de tombamento é só escolher uma das três formas de proteção: União, através do IPHAN, pelo Governo Estadual através da Secretaria de Estado de Cultura e, pelas administrações municipais, utilizando leis específicas ou a legislação federal. No caso de escolher pelo Governo Estadual, deverá encaminhar sua solicitação de tombamento ao órgão responsável pela preservação do patrimônio histórico cultural do Estado, ou…

Tombamento: uma restrição do Estado sobre a propriedade privada Breve análise sobre o instituto do tombamento, características, modalidades, competências e obrigações envolvidas. O Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim contemplado pela legislação ordinária como sendo o “conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por

As consequências do Tombamento ao Proprietário da Propriedade Privada A conclusão que o ontem não conseguiremos mais viver, deixa a dúvida de onde foi vivido e como foi feito quando tudo ainda era só um começo. O tombamento não pode ser somente o interesse de um particular mas ser um pensamento de uma sociedade. Texto enviado ao JurisWay em 23/11/2012. Indique aos amigos Fernando Luiz Marques de Andrade e Gesner Rezende Fialho fer_andrade@hotmail.com, rezendeges@hotmail.com…

conflitos desestabilizadores e rupturas políticas de toda ordem. Enfim, esta proposta representou e representa um formidável mecanismo de ajuste social para preservar, pelo menos, o caráter concentrador e elitista do Estado Liberal clássico. Onde o tombamento é uma forma de intervenção na propriedade particular visando à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, impondo sua preservação de acordo com regras adequadas a cada caso, nos termos do art. 216, §1º da Constituição…

O tombamento é o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social. Um bem cultural é "tombado" quando passa a figurar na relação de bens culturais que tiveram sua importância histórica, artística ou cultural reconhecida por algum órgão que tem essa atribuição. O nometombamentoadvém da Torre do Tombo, o arquivo público português, onde eram guardados e…

Introdução O tombamento é o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial e institui regime jurídico especial de propriedade, levando em conta sua função social. Um bem cultural é "tombado" quando passa a figurar na relação de bens culturais que tiveram sua importância histórica, artística ou cultural reconhecida por algum órgão que tem essa atribuição. Tombamento O tombamento é o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que…