Tombamento

TOMBAMENTO => art. 23, III da CF, art. 24, VII da CF e art 216 da CF; DL 25/37 e Decreto 3866/41. Tombamento é procedimento administrativo consistente em restrição permanente ao uso e disposição de bem móvel ou imóvel para a tutela de patrimônio histórico e cultural sem indenização dos prejuízos causados. O tombamento traz um conjunto de atos destinados ao ato final que importam no tombamento. A REGRA É a generalidade, ou seja, qualquer bem é passível de tombamento. Então tanto o bem imóvel quanto o bem móvel, são passíveis de tombamento com a exceção daqueles elencados expressamente no art.3º, do Dec.Lei 25/37. “Tombamento nada mais é do que uma intervenção na propriedade privada, por parte da Administração Pública, que objetiva preservar o patrimônio histórico e cultural. É uma intervenção branda, porque não retira a propriedade do seu titular. O tombamento surge com um único objetivo, manter a estrutura do bem face ao seu valor histórico e cultural” Classificação do tombamento: Quanto à constituição e o seu procedimento, o tombamento pode ser de ofício ou voluntário. De ofício quando, a Administração constata aquele valor e dá início ao procedimento. Voluntário, quando o próprio titular reconhece o valor do seu bem e comunica a Administração para esta analisar. Quanto a sua eficácia, o tombamento pode ser provisório ou definitivo. Aberto o procedimento administrativo interno para tombar, nós temos aí…

TOMBAMENTO 1- INTRODUÇÃO Várias teorias tentam explicar a origem do Estado. Dentre estas teorias, temos a contratualista, que sustenta que o Estado surgiu do acordo de vontades entre os homens objetivando um convívio social e harmônico. Vendo ser isto impossível, em decorrência de sua própria natureza, que é alimentada pelo desejo de poder, resolveu-se, então, que cada um poria em comum sua pessoa e todo o seu poder sob a suprema direção da vontade geral e, obedecendo-se a essa…

Princípios Jurídicos do Tombamento Quanto ao tombamento, no que concerne ao seu regime jurídico, todas as evidências o apontam à seara do direito público. Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas normas do direito privado, com relações jurídicas distribuídas entre os sujeitos, no mesmo patamar. Importa então afirmar que otombamento é restrição imposta ao direito de propriedade, regulado pelo Código Civil. Tal…

1 INTRODUÇÃO 2 A PROPRIEDADE 2. 1 Antiguidade, evolução 2. 2 Atualidade do conceito 2. 3 Função Social da propriedade privada 2. 4 Intervenção Estatal na propriedade privada 3 CONCEITO,CARACTERÍSTICAS, EFEITOS DO TOMBAMENTO 3. 1 Conceito 3. 2 Retrospecto histórico 3. 3 Inscrição no Livro do Tombo 3. 4 Natureza Jurídica 3. 5 Objeto 3. 6 Efeitos 3. 7 Interdisciplinariedade do tombamento 4 REGIME JURÍDICO DO TOMBAMENTO 4. 1 Poder de…

TOMBAMENTO CONCEITO, CARACTERISTICAS, SENTIDO E OBRIGAÇÃOES A palavra tombamento tem como sua origem o Direito Português que advém do verbo “ tombar” que significa: “ registrar”, “inventariar”, ou “inscrever” bens. Assim, tombamento é a intervenção da propriedade pelo poder publico, visando restringir a liberdade do particular em relação ao bem material ou imaterial, móvel ou imóvel com o intuito de conservação nacional deste, sendo justificada pelo caráter…

Aluna: Fernanda Alves Munhoz Matricula: 65997-9 Turma: 7º semestre AM. Mestre: Robinson Miranda Nicácio. Disciplina: Direito Administrativo III. Março – 2015. Tombamento de Uso Conceito de tombamento: Conforme Lúcia Valle Figueiredo, tombamento é o "o ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem"[5], e que por ser ato administrativo, necessita de lei anterior (definidora do bem preservado) para…

As consequências do Tombamento ao Proprietário da Propriedade Privada A conclusão que o ontem não conseguiremos mais viver, deixa a dúvida de onde foi vivido e como foi feito quando tudo ainda era só um começo. O tombamento não pode ser somente o interesse de um particular mas ser um pensamento de uma sociedade. Texto enviado ao JurisWay em 23/11/2012. Indique aos amigos Fernando Luiz Marques de Andrade e Gesner Rezende Fialho fer_andrade@hotmail.com, rezendeges@hotmail.com…

O E S TA D O N A P R E S E R V A Ç Ã O D E B E N S C U LT U R A I S Série reediç õ es do ip h an O E s ta d o n a P r e serva ç ã o de Ben s C ult ur a i s O Tombamento Sonia Rabello 1 S É R I E reediç õ es do ip h an Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Cultura João Luiz Silva Ferreira Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Luiz Fernando de Almeida Procurador Chefe Antônio Fernando Alves Leal…

TOMBAMENTO TRABALHO APRESENTADO A DISCIPLINA: DIREITOS DIFUSOS E COLETIBOS PROFº: GÉSNER LOPES VITÓRIA DA CONQUISTA 09 DE JUNHO DE 2015 TOMBAMENTO O tombamento é o registro de um bem que tem valor para uma comunidade por meio de um ato administrativo realizado pela União, Estado ou Município, com o objetivo de preservar, por meio de uma legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.…

alguns (tombamento, servidão, requisição, limitação, ocupação temporária – o dono continua sendo o dono) ou todos esses direitos (desapropriação – o dono deixa de ser dono). Tipos de intervenção 1) O Estado atinge todos os direitos – desapropriação 2) O Estado atinge só alguns direitos – as outras espécies Direito de propriedade 1) Absoluto: o dono tem liberdade para utilizar esse bem da forma que ele bem entender. A limitação administrativa atinge essa característica, ex.: o…