Tombamento

legalidade e da proporcionalidade” (JUSTEN FILHO, p. 585, 2014). As modalidades interventivas que estudaremos nas aulas 7 e 14 serão as seguintes: limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. 1. Limitações Administrativas Se assemelham às normas de direito de vizinhança quem impõem limitação ao uso da propriedade privada. Todavia, distinguem-se destas no sentido de que são objetos de direito público (e…

Palavras-Chave: patrimônio cultural; tombamento patrimonial; Fortaleza de São José de Macapá. Introdução O conceito de patrimônio cultural muitas vezes gera dúvida, e esta dúvida pode dar-se em função do caráter material e imaterial que pode vir a ter. Da mesma forma, o uso do patrimônio muitas vezes não é claro pela comunidade que o detém, de forma que as funções e aproveitamentos do patrimônio podem levar a sua deterioração precoce. O tombamento ainda é visto como uma alternativa de

referimos ao assunto de infrao penal ocorrendo alterao numa edificao tombada. O tombamento que um ato administrativo realizado pelo Poder Pblico que tem como objetivo principal de preservar bens de valor histrico, cultural, artstico, ambiental e arquitetnico, necessita da aplicao de legislao especifica e procedimentos prprios para garantir que o mesmo no venha a ser destrudo ou descaracterizado. Quando ocorre o tombamento de um bem, no significa que o mesmo no possa ser vendido ou…

intervem nessa propriedade a fim de estabelecer o estado de bem estar social. Existem algumas formas do estado intervir nessas situações, são elas: a) Servidão administrativa b) Requisição c) Ocupação temporária d) Limitação administrativa e) Tombamento f) Desapropriação Servidão administrativa Este instituto incide sobre bem particular imóvel, e autoriza o poder publico a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo (instalação…

P2 Ɣmaterial b – base menor H ou h – altura da barragem as – alavanca de sobrepressão ah – alavanca de empuxo horizontal a1 – alavanca de P1 a2 – alavanca de P2 Verificações: 1. Tombamento: Mt = momento ao tombamento Mt = Eh.ah + S.as Mct = momento de contra tombamento Mct = P1.a1 + P2.a2 alfa = Mct / Mt > 1,5 obs.: quando menor, aumenta-se o valor de B. Deslizamento ᵦ , onde N = P1 + P2 - S ᵦ > 1,20 obs.: quando menor, aumenta-se o valor

situação lamentável. Até que, em agosto de 2010, após um susto de possível destruição, a população se mobilizou para que o tombamento da Casa ocorresse e fosse tida como patrimônio histórico da cidade. Processo que perdurou quinze anos, já que a empresa que comprara a casa visava o lucro com sua demolição e os processos burocráticos não facilitavam a situação. Com o tombamento efetivado e o restauro concluído, mais um capítulo dessa história começara, porém sem conclusão. Visto que…

em um estado, apresentando um aspecto de abandono. A vila foi tombada pelas três instancias de governo, inicialmente pela estadual (Condephaat – 1987), seguida da Federal (Ipham – 2002) e municipal (Condephaapasa – 2003). Juntamente com o tombamento no âmbito estadual da Vila de Paranapiacaba foi feito a Resolução Estadual 40/85, que tomba também a Serra do Mar e de Paranapiacaba num perímetro que inclui a Reserva Biológica do Alto da Serra de Paranapiacaba e o Parque Estadual da…

Tombamento do Parque do Povo: futebol de várzea também é patrimônio. Julho de 1994 - tombamento do Parque do Povo (diferente dos outros), uma área de 150.000 metros, localizada em região nobre e das mais valorizadas da cidade. - Dividida em vários campos de futebol de terra, é ocupada por times conhecidos como “de várzea”: Marítimo Futebol Clube, Grêmio Esportivo Canto do Rio, Tintas Cirota, Sociedade Esportiva Flor do Itaim e outros que, de segunda a domingo, organizam ruidosas e concorridas

COMPOSIÇÕES NATURAIS OU ARTIFICIAIS DEVEM SER EXALTADAS E ADMIRADAS, NA ARQUITETURA, O TOMBAMENTO DE UM PRÉDIO É A CONSAGRAÇÃO DE TODO UMA LABUTA, OU SEJA, O RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO QUE SE VÊ. O MAUSOLÉU CASTELO BRANCO NÃO PODERIA FICAR DE FORA DESTE CONTEXTO, AFINAL, A SUA GRANDIOSIDADE ENVAIDECE COM BRIO O NOSSO RECONHECIMENTO PARA COM NOSSAS CONSTRUÇÕES. EM VERDADE FALAMOS, O PROCESSO DE TOMBAMENTO É ALGO BUROCRÁTICO DEMORADO, LEVA ANOS PARA QUE SEJA EFETIVADO ESSA CONQUISTA,…

nele, embora a restrição incida sobre um imóvel determinado, não existe a coisa do patrimônio histórico e artístico nacional“ (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21ª Ed. São Paulo: editora Atlas. 2008, p. 140) o Tombamento O tombamento é a forma de intervenção administrativa na propriedade que visa conservar o patrimônio: 1. Histórico; 2. Artístico; 3. Cultural; 4. Paisagístico. Tal forma de intervenção incide tanto sobre bens imóveis, como sobre bens…