Tombamento

principal núcleo urbano do norte do Estado. Seu centro histórico, permaneceu relativamente preservado, e a cidade apresenta um conjunto de edifícios, logradouros e espaços livres ilustrativos de sua História iniciada na metade do século XVIII. O tombamento inclui o centro histórico, seu entorno e um trecho do Rio Igaraçu como componentes do Conjunto Histórico e Paisagístico de Parnaíba. As características culturais da cidade estão presentes nos seus: o rio, o traçado urbano e as…

PROFESSOR: Luiz Antonio AULA E DATA: 01 / 01.04.09 4 – PATRIMÔNIO CULTURAL A – fundamento constitucional – artigo 216 CF/88; B – instrumentos – registro e tombamento; C – registro – decreto 3.551/00; D – tombamento – principal instrumento de tutela do patrimônio cultural brasileiro. *caráter – caráter declaratório – não é o tombamento que trás o status de proteção para o bem cultural, apenas declara o valor que já existe. Professor Carlos Marés fala que é declaratório e…

uma garantia constitucional – art. 5, XXII – CF. Direito de propriedade significa o direito de usar, gozar, de usufruir, de dispor ou reaver o bem com quem quer que ele esteja. Quando se fala em intervenção na propriedade, pode se atingir alguns (tombamento, servidão, requisição, limitação, ocupação temporária – o dono continua sendo o dono) ou todos esses direitos (desapropriação – o dono deixa de ser dono). Tipos de intervenção 1) O Estado atinge todos os direitos – desapropriação …

ao Estado quando se trata do âmbito particular da propriedade privada. Para isso o direito administrativo classifica essas restrições por modalidades, sendo que entre essas constam: a função social da propriedade, as limitações administrativas, o tombamento, a servidão administrativa, a desapropriação e a ocupação temporária. - Função social da propriedade A respeito da função social da propriedade é essencial compreender que a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII, assegura…

2. Fundamentos. 3. Modalidades e Indenização. 4. Instituição e Extinção. 5. Características. 2. Limitações Administrativas 1. Sentido. 2. Natureza Jurídica. 3. Fundamentos. 4. Indenização. 5. Características. 3. Tombamento 1. Sentido. 2. Fonte Normativa. 3. Fundamento. 4. Objeto. 5. Natureza Jurídica. 6. Espécies. 7. Instituição e Desfazimento. 8. Processo Administrativo. 9. Efeitos. 10. Controle. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto …

.3 CAPÍTULO 1 - ENTRE A DESTRUIÇÃO E A PRESERVAÇÃO: INICIATIVAS DE DEMOLIÇÃO, TOMBAMENTO E DESTOMBAMENTO. ...............................................................13 1.1 “A IGREJA DOS PRETOS DEIXOU DE SER DOS PRETOS”: A TRANSFERÊNCIA DOS BENS DA ARQUICONFRARIA PARA A PARÓQUIA. .................................................................................................. 13 1.2 O PROCESSO DE TOMBAMENTO 178 DE 1938 ....................................................................

ESTUDO DIRIGIDO - TOMBAMENTO 1. Compare a definição de “patrimônio histórico e artístico nacional” contida no Decreto-Lei 25/1937 com a definição de “patrimônio cultural” contida na Constituição Federal de 1988. A diferença entre o que está contido no Decreto-Lei 25/1937 e na Constituição Federal de 1988 e devido sua ideia do que será considerado patrimônio. No decreto foi constituído um conceito mais limitado de patrimônio, embora importantíssimo tendo em vista que foi o primeiro…

Eficácia: (Ricardo) Provisório O tombamento provisório só é possível nos casos em que for instituído por via jurisdicional ou executiva. -Pela via Jurisdicional: será provisório quando o ato advier de uma liminar. -Pela via executiva: quando ocorrer a situação descrita no art. 10 do Decreto-Lei n. 25/37, isto é, o processo tiver início pela notificação. Além disso, o parágrafo único desse artigo ressalva que, para todos os efeitos, salvo a disposição do art. 13, o tombamento provisório…

Definição; 3.4.2 Características; 3.4.2.1 Fundamento legal; 3.4.2.2 Objeto da Ocupação; 3.4.2.3 Indenização e Prescrição; 3.5 Tombamento; 3.5.1 Definição; 3.5.1.1 Origens históricas do instituto; 3.5.2 Características; 3.5.2.1 Fundamentos; 3.5.2.2 Objeto; 3.5.2.3 Tombamento X Servidão X Limitação; 3.5.2.4 Espécies de tombamento; 3.5.2.5 Obrigações impostas pelo tombamento; 4 Conclusão; 5 Referências 1 INTRODUÇÃO: O presente foi escrito com o intuito de prover ao leitor uma…

ocupação temporária. 3.3 Tombamento É a preservação e proteção do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, artístico, turístico, arqueológico ou cientifico de bem móvel ou imóvel, sendo competência da União, dos Estados e Municípios, assegurados pela Constituição Federal de 1988. O tombamento atribui ao bem a característica de se tornar imutável, e pode ser muitas vezes inalienável. O tombamento pode ser: - Tombamento de oficio à incide bens públicos. - Tombamento…