Tombamento

2005/0101530-7 Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Julgamento: 15/12/2009 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 02/02/2010 Ementa ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL DO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. VIOLAÇÃO À NORMA DE TOMBAMENTO. 1. É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra parte isoladamente considerada. Tombada foi a…

a competência dos Estados, DF e Municípios é de executar as medidas de intervenção; 2. Intervenções restritivas x intervenções supressivas - Intervenções restritivas: ex: limitações administrativas; requisição; ocupação temporária; servidão e tombamento; é uma restrição a um dos direitos de domínio; - Intervenções supressivas: ex: desapropriação; suprime, retira completamente o patrimônio do particular; 3. Intervenções restritivas – Modalidades e regime jurídico 3.1. Limitações…

imóveis, bens tangíveis e bens intangíveis, patrimônio imaterial e tombamento. Daniela – estudante do 3º período de Museologia na Unirio RESUMO: O trabalho em questão pretende fazer uma analise do conceito de patrimônio e de outros que derivam dele, como bens tangíveis e intangíveis e o tombamento, com o objetivo de discorrer sobre meu entendimento com as minhas palavras. PALAVRAS CHAVES: Patrimônio, Bem, Tombamento INTRODUÇÃO: A compreensão de…

PROJETO DE LEI 023/2012, de 19 de novembro de 2012 “Dispõe sóbre o tombamento do Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros.” ÁLAN GONÇALVES BARBOSA, Prefeito Municipal de Alto Paraíso de Goiás – GO, faço saber que a Câmara Municipal apresentou e aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica tombado pelo seu valor cultural o Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada dos Veadeiros Parágrafo Único - o Encontro de Culturas Tradicionais da Chapada…

população paraense e quais os métodos que utilizamos para preservar não só da edificação, mas as tradições e costumes que ela influência. Á vista disso, o ato de tombar é fundamento para que as memórias, tradições e costumes continuem vivas, pois o tombamento é uma das maneiras para a preservação dos bens, na medida em que impede legalmente a sua destruição e descaracterização, priorizando aquelas edificações que sejam de interesse cultural e ambiental contendo referências do coletivo.…

da segunda metade do século XIX e sofreu algumas alterações desde então. Além do tombamento da vila, a Resolução Estadual nº 40/85 tomba também a Serra do Mar e de Paranapiacaba num perímetro que inclui a Reserva Biológica do Alto da Serra de Paranapiacaba e o Parque Estadual da Serra do Mar. De acordo com Brito (1995), o tombamento “seguiu a orientação metodológica para que a região englobada pelo tombamento abrangesse todos os instrumentos de preservação já existentes para a…

correto afirmar que a) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. b) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo. c) a servidão…

DAS PRINCIPAIS DOENÇAS EM VIVEIROS FLORESTAIS TOMBAMENTO DE MUDAS OU“DAMPING-OFF” O tombamento de mudas pode ocorrer em préemergência e/ou pós-emergência.  O patógeno coloniza e mata as sementes antes de sua germinação, confundido com baixa taxa de germinação.  Ou a plântula tomba logo após sua emergência, sintoma típico.  TOMBAMENTO DE MUDAS OU“DAMPING-OFF” Os principais agentes patogênicos causadores de tombamento são fungos de solo e que retiram seu…

Direitos e Deveres do Proprietário ou Responsável DIREITOS: 1. Dispor de orientação técnica do órgão que efetivou o tombamento sobre: - os procedimentos a serem adotados para a conservação adequada do bem tombado. - Os princípios que devem reger os projetos de conservação, recuperação e restauração do monumento. - A especificação dos materiais a serem empregados e das técnicas a serem utilizadas nas obras de conservação, recuperação e restauração do bem tombado. - A colocação de…

fomos e do que somos: a identidade da nação. Patrimônio, etimologicamente, significa "herança paterna"- na verdade, a riqueza comum que nós herdamos como cidadãos. O tombamento de bens culturais Tombar alguma coisa de acordo com normas legais, equivale a registrar, com o objetivo de proteger, controlar, guardar. O tombamento de bens culturais, visando a sua preservação e restauração, é de interesse do estado e da sociedade. A Constituição do Brasil determina a proteção do…