Tombamento

Preservação do Patrimônio Histórico: A preservação do patrimônio histórico e cultural se dá principalmente por meio do instituto do tombamento, ato administrativo através do qual o Estado intervém na propriedade, o que em tese só é permitido de forma excepcional e nos liames estabelecidos constitucionalmente, ressaltando-se assim a importância da proteção dos bens de cunho histórico, artístico, cultural, científico, turístico e paisagístico. A relevância do tema deve ser considerada em virtude

práticas e factíveis pelas áreas profissionais ligadas ao Sistema Confea/Crea, no âmbito da preservação histórica para as cidades paulistas e de outras localidades brasileiras. De fato, pudemos verificar que os conceitos sobre memória, preservação e tombamento difundidos pela publicação foram absorvidos de imediato pelos interessados com a distribuição de suas primeira e segunda edições. A primeira, com 7.000 exemplares distribuídos gratuitamente, esgotou-se rapidamente, graças ao…

Paulo Portal do Extrajudicial Serviço de Controle do Pessoal, Expedientes e Procedimentos Administrativos Despachos/Pareceres/Decisões 248/2007 Parecer 248/2007-E - Processo CG. 1029/2006 Data inclusão: 22/02/2008 Registro de Imóveis - Tombamento provisório - Restrições próprias de bens imóveis integrantes do patrimônio cultural, decorrentes de outras formas de preservação e acautelamento, expressas em ato administrativo ou legislativo ou em decisão judicial - Restrições…

Patrimônio Histórico Cultural A preservação da memória de um povo está diretamente relacionada à conservação de seu patrimônio cultural. O processo de tombamento, no entanto, nem sempre é garantia de perpetuidade dessa memória, que muitas vezes se desfaz pela falta de incentivos públicos e privados. A primeira legislação brasileira que normatiza o tombamento do patrimônio cultural é o decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que criou o Instituto do Patrimônio Histórico e…

paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Parágrafo primeiro - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Parágrafo segundo - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a…

Existem três tipos de ruptura por tombamento descrito por Goodman e Bray (1976), tombamento flexural, tombamento de blocos e Tombamento flexural de blocos. Flexural- Trata-se de um tipo de tombamento relacionado a colunas de rocha, separadas por descontinuidades com mergulho elevado, bem desenvolvidas, que se quebramna flexão, à medida que se dobram para a frente, (como pode ser visto na imagem 1). Esse tipo de tombamento ocorre com maior frequência em taludes escavacados em rochas…

proposta de restauração é acompanhada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru. DO TOMBAMENTO A palavra tombamento possui como significado fazer um registro de determinado patrimônio em livros específicos junto ao Poder Público. Por extensão, é o ato administrativo de registrar algo que é de valor para uma comunidade, protegendo-o por meio de legislação específica. Através do tombamento podem ser protegidos bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para…

depósito de mercadorias do Estado, deflagra o procedimento destinado ao tombamento do bem. Concluídas as providências atinentes ao tombamento, o Governo do Estado ingressa com mandado de segurança objetivando a declaração da ilegalidade do tombamento, invocando em seu favor: 1º) ausência de competência legislativa do Município para dispor sobre a matéria de tombamento; e 2º) a impossibilidade jurídica de Município empreender a tombamento de bem estadual, por aplicação analógica do art.…

O E S TA D O N A P R E S E R V A Ç Ã O D E B E N S C U LT U R A I S Série reediç õ es do ip h an O E s ta d o n a P r e serva ç ã o de Ben s C ult ur a i s O Tombamento Sonia Rabello 1 S É R I E reediç õ es do ip h an Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro da Cultura João Luiz Silva Ferreira Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Luiz Fernando de Almeida Procurador Chefe Antônio Fernando Alves Leal…

Decreto-lei 25/1937 – que trata do Tombamento -, mencione e explique as conseqüencias do Tombamento para o proprietário do imóvel tombado elencados no capítulo III (dos efeitos do tombamento) arts. 11 a 21. O tombamento nada mais é do que a possibilidade de intervenção do Poder Público numa propriedade com a intenção de proteger o patrimônio cultural brasileiro, preservando a memória de bens de valores arquitetônicos e históricos. Os principais efeitos do tombamento é a proibição ao…