Tombamento Indenização

II Unidade IV – Intervenção do Estado na Propriedade Privada A Unidade IV – Intervenção do Estado na Propriedade Privada apresenta seis (06) modalidades de intervenção: servidão, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa, tombamento e desapropriação. As diversas modalidades estão presentes na imprensa escrita, mas nem sempre de forma clara. Nisto consiste o trabalho. O Aluno deve pesquisar em um dos jornais de grande circulação de nosso Estado, uma notícia,…

Paulo Portal do Extrajudicial Serviço de Controle do Pessoal, Expedientes e Procedimentos Administrativos Despachos/Pareceres/Decisões 248/2007 Parecer 248/2007-E - Processo CG. 1029/2006 Data inclusão: 22/02/2008 Registro de Imóveis - Tombamento provisório - Restrições próprias de bens imóveis integrantes do patrimônio cultural, decorrentes de outras formas de preservação e acautelamento, expressas em ato administrativo ou legislativo ou em decisão judicial - Restrições…

ajustar e conciliar o uso da propriedade particular com os interesses da coletividade • Exemplos: servidão administrativa, limitação administrativa, tombamento, desapropriação etc. DESAPROPRIAÇÃO • “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” (CF/88, art. 5º, XXIV) •“Desapropriação é o procedimento de direito…

mecanismos jurídicos, como a consciência ecológica, a ser desenvolvida através de uma política de educação ambiental (art. 225, §1º, inciso VI), instrumentos como o EIA/RIMA (art.225, §1º, inciso IV), o manejo ecológico (art.225, §1º, inciso I), o tombamento (art.216, §1º), as liminares, as sanções administrativas (art.225, §3º), dentre muitos outros. Importante refletir que o denominado Fundo de Recuperação do Meio Ambiente passa a ser um mal necessário, porquanto a destinação de uma…

sistema econômico internacional favorável e aberto que conduzisse ao crescimento econômico a ao desenvolvimento sustentável de todos os países; 13. Os Estados deverão desenvolver a legislação nacional relativa à responsabilidade e à respectiva indenização das vítimas da contaminação e de outros danos ambientais; 14. Os Estados deveriam cooperar para desestimular ou evitar a recolocação e a transferência para outros Estados de quaisquer atividades e substâncias nocivas; 15. Os…

tirar a propriedade de outrem de forma compulsória). É uma forma de intervenção supressiva, na terminologia de CARVALHO FILHO, enquanto que as demais modalidades (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento) são restritivas, por apenas retirarem algumas faculdades do domínio. Veremos mais adiante como se dá a aquisição pela desapropriação, os procedimentos e as modalidades desta. DESAPROPRIAÇÃO Primeiramente vamos…

serviços comerciais ou industriais. Permissão é um contrato de natureza precária, aonde o contratado sabre que poderá ocorrer a rescisão de forma unilateral antecipada sem que o contratado permissionário tenha indenização. Concessão é um contrato de longa duração, com garantia de indenização caso o contrato seja rescindido antes do prazo de vencimento e de forma unilateral. Indeniza o capital investido ainda não amortizado e os lucros cessantes. 12/03/2015 Princípios Supremacia do…

desapropriação no Direito brasileiro. Em um deles, a indenização é prévia, justa e em dinheiro (…). O outro é o que se efetua através de pagamento em títulos especiais da díivida pública resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas." " são desapropriáveis para fins de reforma agrária mediante pagamento em títulos apenas o latífundios improdutivos, cujas benfeitorias úteis e necessárias, entretanto, serão pagas em dinheiro." "A indenização devida ao expropriado a teor do art. 184 da…

restrita, se considerarmos que, na atual situação, os entes públicos procrastinam no tempo a satisfação de suas dívidas, sob a alegação de indisponibilidade de recursos. O preceito constitucional cogente determina que no caso de desapropriação a indenização seja prévia, integral e justa, motivo porque caberá ao Judiciário cercear aquelas pretensões de administrações que, sem o prévio plano de investimento, se lançam em obras ou empreendimentos que depois não poderão ser honrados por…

dispõe sobre tombamento de bens, para a proteção do patrimônio histórico e artístico estadual. 9.1.4 Servidão em torno de aeródromos e heliportos O conteúdo da servidão diz respeito ao aproveitamento das propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, que possam embaraçar as manobras de aeronaves ou causar interferência nos sinais de auxílio à radionavegação ou dificultar a visibilidade de auxílios visuais. Cabe…