Todos Os Requisitos A Serem Observados Para Lançamento Da

Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Esse benefício somente pode ser concedido se o crédito já fora constituído ou se o lançamento foi iniciado. A competência para concedê-la, em regra, é da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo. Para alguns doutrinadores a União poderá conceder moratória sobre qualquer tributo em caso de…

precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo, dentre outras hipóteses, se os referidos fatos estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art.302, III). 3) Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa (art.332) Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária…

como Exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração de Empresas. Orientadora 2012 Sumário INTRODUÇÃO Introdução A escrituração contábil, primeira técnica utilizada pelo profissional da contabilidade, cuida-se do lançamento dos fatos contábeis em livros destinados ao registro de tais operações. Segundo os princípios da oportunidade e do registro pelo valor original, a escrituração deverá ser feita de imediato e corretamente, independente das causas, e…

pelos orgãos 01 públicos administração Disposições Gerais indireta, de direta que e possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. Todo estabelecimento novo, antes 02 de iniciar suas atividades, deverá solicitar Inspeção Prévia aprovação de suas instalações ao órgão do Ministério do Trabalho. A Delegacia Regional do Trabalho, á vista de laudo técnico do…

Custo Direto É resultado da soma de todos os custos unitários dos serviços necessários para a construção da edificação, obtidos pela aplicação dos consumos dos insumos sobre os preços de mercado, multiplicados pelas respectivas quantidades, mais os custos da infra-estrutura necessária para a realização da obra. 04.3- BDI (Benefício e Despesas Indiretas) É o resultado de uma operação matemática para indicar a “margem” que é cobrada do cliente incluindo todos os custos indiretos,…

intrínseco ou extrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Consideram-se requisitos intrínsecos dos livros empresariais aqueles relacionados à forma como devem ser escriturados, que devem ser em idioma e moedas nacionais, em linguagem contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos/espaços em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens (art. 1.183 CC). Já os requisitos extrínsecos dizem a respeito à segurança que deve ser…

primário e secundário. O Mercado Primário compreende o lançamento de novas ações no mercado, com aporte de recursos à companhia. Refere-se a colocação inicial de um título (lançamento de ações), é aqui que o emissor toma e obtém os recursos. Os lançamentos de ações novas no mercado, de forma ampla e não restrita à subscrição pelos atuais acionistas, chamam-se lançamentos públicos de ações. É um esquema de lançamento de uma emissão de ações para subscrição pública, no…

“enciclopédias ilustradas de mecanismos”, onde se encontram exemplos de diversos mecanismos propostos para cada função básica do produto. A atividade de projetar do artesão era algo que se realizava quase diretamente de sua mente para os materiais a serem processados, não havendo propriamente o projeto do produto na forma como conhecemos atualmente. Desde desse período ate a revolução industrial, o design e a manufatura eram atividades inseparáveis praticadas pelos artesãos. Mais tarde…

balanços e apresentá-los como conta a receber por valor igual ao investimento líquido no arrendamento mercantil. Num arrendamento mercantil financeiro, substancialmente todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade legal são transferidos pelo arrendador e, portanto, os pagamentos do arrendamento mercantil a serem recebidos são tratados pelo arrendador como amortização de capital e receita financeira para reembolsá-lo e recompensá-lo pelo investimento e serviços. CPC…

tributária 7 2.2 Vedação ao poder de tributar 8 2.3 Princípios do Direito Tributário 8 2.4 Obrigação tributária 10 2.5 Crédito tributário 10 2.6 Fato gerador 10 2.7 Lançamento 11 2.8 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário 12 2 CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 3 PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 4 REQUISITOS PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 14 5 OS LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 15 5.1 Simulação 15 5.2 Abuso de direito 16 5.3 Fraude à lei 17 5.4…