Violação de Domícilio

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CP) Conceito Fazendo uma leitura do tipo penal, podemos conceituá-lo como o ato de entrar ou permanecer, de maneira clandestina ou astuciosa, em casa alheia, contra a vontade do seu habitante. O professor Damásio nos explica que há tipificado no CP, apenas um delito de violação de domicílio como crime autônomo e não uma pluralidade de delitos nesse aspecto, pois, embora a Seção II do Capítulo VI do Título I do CP se refira a "crimes contra a inviolabilidade do domicílio", tem-se apenas um tipo penal autônomo que resguarda o domicílio, e que se desdobra em formas simples e qualificadas. É importante lembrar que a discussão desse tipo penal torna-se inócua se não fizermos alusão à sua referência Constitucional e Histórica, que, aliás, estão congregadas numa evolução conjunta. Assim podemos dizer que, a proteção ao domicílio tomou força devido às ameaças e constantes invasões a que estava sujeita em tempos pretéritos, por isso, a inviolabilidade domiciliar, trata-se de um preceito de natureza histórica, conhecido desde a Idade Média, principalmente na ordem jurídica inglesa. Pinto Ferreira traz o sublime discurso de Lord Chatham sobre o tema: O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar. Compreensão da expressão

Bioma | 34.204 hab. | | 3.766 km2 | | Amazônia | LOCALIZAÇÃO: * A EVOLUÇÃO POPULACIONAL DA CIDADE DE MUANÁ Fonte: IBGE , 2010 Observando o gráfico acima percebemos que a evolução do crescimento populacional na Cidade de Muaná é, dentre todos os problemas, talvez o pior e mais delicado. Em apenas duas décadas a população urbana muanense aumentou quase em 7 vezes, trazendo conseqüências drásticas para a cidade que é uma ilha e que possui apenas 12km² de área. Dentre…

discorrer sobre a inviolabilidade do quarto de motel, onde se tem que o domicilio da pessoa é o lugar onde ela reside ou passa a maior parte do tempo, desse modo o quarto de hotel pode ser o domicilio da pessoa bem como o quarto de motel, assim pode-se resguardar a sua inviolabilidade, que quando transgredida ocorre um crime, ainda existem duas coisas que devem ser levadas em consideração, a liberdade de expressão e intimidade da pessoa de modo que a pessoa possui uma liberdade de se…

declarado ou velado, de muitas pessoas, e não cabe aqui enumerálas, pois a memória é falha, e um nome que ficasse de fora dessa lista seria um descrédito imperdoável. Agradeço, porém, uma pessoa em especial: Simone. Pessoa que foi muito mais que uma orientadora, uma companheira, de fato. Alguém que sempre esteve do meu lado, sempre disponível, apoiando-me, incentivando-me, mas, principalmente, acreditando em mim. Todos, a sua maneira, deixaram uma contribuição para esta obra que,…

6.3 VAB 14 6.4 IDESE 14 6.5 População economicamente ativa 14 7. Arrecadação de impostos e tributos 14 7.1 VAFA 14 7.2 Arrecadação do ICMS 14 7.3 Índice de Retorno 14 7.4 Arrecadação dos tributos municipais: IPTU, ISS 14 7.5 Arrecadação de tributos municipais: ITBI, IVVC 14 7.6 Arrecadação de Tributos Estaduais: ITBI, IPVA 15 7.7 Transferências relativas à receita: participação dos tributos federais 15 7.8 Transferências relativas à receita:…

poderes de representação. Tipos: 1- A família (representado pelo pai ou mãe). 2- A massa falida. 3- O espólio (os bens do finado. 4- O condomínio. 5- A herança jacente e vacante. Desconsideração da Pessoa Jurídica: quando a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas finalidades, para lesar terceiros deve ser desconsiderada, retirando a sua personalidade técnica e identificando as pessoas físicas que a compõem, impondo responsabilidade pelos danos causados.…

Doutora em Desenvolvimento Urbano pela UFPE Endereço: Rua Rodrigues Ferreira, 45, bloco A, aptº 1602, Várzea, Recife, PE, Brasil Telefone: (81) 87032177 | e-mail: kainaraanjos2013@gmail.com Palavras-chaves: mercado imobiliário informal; locação; áreas pobres; habitabilidade urbana. 1. Introdução Nas últimas duas décadas, o mercado imobiliário informal vem sendo reconhecido pelos estudos urbanos no mundo (DAVIS, 2006) e também na América Latina e Brasil (ABRAMO, 2003 e 2007;…

PESQUISA NACIONAL POR AMOSTRA DE DOMICÍLIOS NOTAS METODOLÓGICAS SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITUAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS INVESTIGADAS Datas e períodos de referência Períodos de captação Domicílio População residente Situação do domicílio Espécie do domicílio Características dos domicílios particulares permanentes Tipo do domicílio Material das paredes Material da cobertura Cômodo Dormitório Garagem para…

Domicílio Tributário Domicílio tributário é o local onde o contribuinte responde por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos. Senão vejamos: ao declarar o imposto de renda o contribuinte deve fazer a escolha do local onde deverá responder pela obrigação tributária, ou seja, deve escolher seu domicílio tributário. O CTN estabelece algumas regras a serem utilizadas caso o…

residente em domicílios particulares permanentes e a população dos domicílios que estão ligados a rede geral de abastecimento de agua, nas zonas urbana e rural. O indicador se constitui na razão, expressa em percentual, entre as populações urbana e rural com acesso a agua por rede geral e os totais das populações urbana ou rural. Acesso a sistema de abastecimento de água Acesso a sistema de abastecimento de água Acesso a sistema de abastecimento de água Acesso a…