Todo Ato Moral Deve Ser Julgado Através Dos Motivos Fins

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 267, 300 e SS do CPC, art. 186, 927 doCC, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS Face a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida porBeltrano, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, a demandada, na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis…

O ORDENAMENTO JURÍDICO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS INTERPRETADO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOÇÕES PRELIMINARES Os direitos humanos deixaram de ser um mero referencial ético para se constituir em norma jurídica, com todas as suas características de abstração, generalidades e coercibilidade. No estágio atual, há um efetivo sistema de proteção dos direitos humanos no continente americano, com a existência de um corpus iuris definido, a Convenção, um…

constituições (federal e estadual), leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, medidas provisórias, tratados, regulamentos, instruções, atos e leis dos estados membros, dos municípios e do DF. Não é fonte do direito administrativo toda e qualquer lei, mas somente aquelas que dispõe sobre relações administrativas. doutrina: a doutrina pode ser entendida como o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas acerca do direito positivo, produzidas pelos…

bairro..., na cidade de Presidente Prudente – SP, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c.c Indenização por Danos Morais c.c com tutela antecipada Em face do Banco X, inscrito no CNPJ n°..., estabelecido na Rua..., N°...,bairro..., na cidade de Presidente Prudente – SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: (se completar a folha n…

O dano; b) O nexo causal entre o dano e ato jurídico; c) a ilicitude do ato jurídico; d) a culpa; e f) O nexo de imputação. Via de regra, se faltar um desses elementos, não haverá dever de indenizar. No entanto, há situações diversas nas quais, mesmo inexistente a culpa, há a obrigação de reparar a vítima inocente. 2.1- Estado de necessidade Segundo Paulo Nader o estado de necessidade é assim conceituado: Age em estado de necessidade o agente que, a fim de evitar um perigo iminente,…

EXMO SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE Processo n.: 0001724-32.2013.5.01.0551 , neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, vem perante V.Ex.a., apresentar sua: CONTESTAÇÃO nos autos da ação que lhe move, PAULO MARIANO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em razão dos fatos e fundamentos de direito que passa a escandir: I. PRELIMINARMENTE a) Da ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, antes de…

propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com espeque nos artigos 186, 404 e 927, todos do Código Civil, bem como o artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna e demais dispositivos legais aplicados à espécie, contra XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXX, devidamente estabelecida na Av. XXXXXXXXX, nº XXXX, Centro, CEP: XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito à seguir aduzidos: DOS FATOS: O Requerente…

inúmeras divergências entre os juristas contemporâneos por se tratar de um tema apaixonante, que envolve a discussão sobre os delitos contra o maior bem que temos: a vida. Vários autores dedicam especial atenção a este assunto, havendo por este motivo várias obras a respeito do grande Tribunal do Júri. No capítulo I de nosso trabalho faremos um breve estudo sobre os PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL, por serem fundamentais para qualquer pesquisa relacionada ao direito processual penal. Em nosso

constituições (federal e estadual), leis complementares, leis delegadas, leis ordinárias, medidas provisórias, tratados, regulamentos, instruções, atos e leis dos estados membros, dos municípios e do DF. Não é fonte do direito administrativo toda e qualquer lei, mas somente aquelas que dispõe sobre relações administrativas. b. doutrina: a doutrina pode ser entendida como o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas acerca do direito positivo, produzidas pelos…

Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) está contemplada no Decreto-Lei 4.657/1942, e traz relevantes diretrizes hermenêuticas não apenas sobre as normas jurídicas contidas no Código Civil, como também de todo o sistema legislativo pátrio – basta ver, por exemplo, que seu artigo 5º trata de fins sociais e bem comum (o que não se limita ao Direito civil). A LICC é conformada por dezenove artigos, que tratam de assuntos diversos como: vigência e aplicabilidade da norma jurídica,…