Todas As Normas Apresentam Sanção Sejam Normas Jurídicas

Introdução ao Estudo do Direito AULA 7 – Espécies e fontes da norma jurídica Primeira parte: exposição do conteúdo 1. O problema das fontes do direito: - De que fontes provém o direito brasileiro? (o estudo das espécies de normas está vinculado ao problema das fontes do direito. Será que o direito nasce das leis escritas, promulgadas pelo Estado? Dos usos e costumes? Das decisões dos Tribunais? Da reflexão dos juristas? Do direito natural? O positivismo tentou reduzir o problema das fontes

coercibilidade e coercitividade da norma jurídica. Coercibilidade é poder que tem a norma jurídica de se fazer cumprir à força. Por isso o Estado, contrariando a vontade do réu, torna efetiva a sanção penal, no sentido de ser executada a sentença condenatória. Já a coercibilidade da norma jurídica é qualidade da norma jurídica que, em última instância, autoriza o uso da força física para o seu cumprimento. Por conseguinte, entre outras possibilidades, a norma adverte seus destinatários…

CASO CONCRETO 1 : Aplicação Prática Teórica Caso 1 - Tema: Características da Norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla. Hospitalizada, Carla submeteu -se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao…

FACULDADE DE SUZANO - UNISUZ Curso de Direito Márcia Beatriz Fernandes Leite CONTROLE SOCIAL – SOCIOLOGIA JURÍDICA - Suzano / 2013- FACULDADE DE SUZANO - UNISUZ Curso de Direito Márcia Beatriz Fernandes Leite CONTROLE SOCIAL – SOCIOLOGIA JURÍDICA Mesa temática discutida na disciplina de Sociologia Jurídica, Síntese e Relatório dirigido ao Professor Sandro, na Faculdade Unida de Suzano – UNISUZ, como requisito parcial de avaliação para o 2º Semestre. .

Conceito e Origem do Direito O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados". Hans Kelsen define Direito como "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Já Wilson Campos de Souza Batalha, afirma que Direito é um "conjunto de comandos, disciplinando a vida externa e relacional dos…

COMPLEXO DE NORMAS JURÍDICAS QUE REGEM O COMPORTAMENTO HUMANO DE MODO OBRIGATORIO PRESCREVENDO UMA SANÇÃO NO CASO DE SUA VIOLAÇÃO. MORAL> CONTÉM REGRAS QUE SÃO CUMPRIDAS ESPONTANEAMENTE SEM A NECESSIDADE DE COAÇÃO. O INDIVÍDUO QUE AGE MORALMENTE E POSSUI CONSCIENCIA DISSO SE ENQUADRA AS REGRAS DOS DITAMES DA MORAL. AMBOS> NEM TODAS AS REGRAS JURÍDIAS SÃO TAMBÉM MORAIS MAS O DIREITO FUNDA-SE NESTAS PARA PRODUZIR SUAS REGRAS. NORMAS MORAIS SÃO CUMPRIDAS DE MANEIRA ESPONTÂNEA,…

jurídico. 1.1. Conceito e composição. 1.2. Organização do texto normativo. 2. Critérios de classificação das normas jurídicas. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO. Reale (2002, p.190) inicia essa abordagem, desvinculando o conceito de ordenamento jurídico a um simples sistema de leis. Para este nobre doutrinador, o ordenamento jurídico é um sistema complexo regulado por normas jurídicas in acto – em eficácia e vigência – e demais fontes do direito. Observa-se assim, que…

ciência jurídica livre de valores, e quis desfazer também a vinculação entre Direito e justiça, já que esta última estaria sempre impregnada de valores. Sua teoria procura também criar uma identidade entre Direito e ciência jurídica, pois o objeto de estudo da ciência jurídica são as normas, e a conduta humana só seria avaliada na medida em que constituíssem conteúdo dessas normas. "A teoria pura do direito é uma teoria do Direito positivo - do Direito positivo em geral, não de uma…

Sociologia Jurídica - Professora Roberta Loureiro 07/02/2012 A Sociologia como ciência vai ter como marco os séculos XVIII e XIX. Antigamente a religião era quem dava resposta aos questionamentos. Às vezes pessoas eram a personificação de deuses. Nas civilizações antigas, por exemplo, o Faraó (tinha a função de um magistrado). A religião explicava tudo. Sempre existe a figura de contestador => pensadores => busca razões concretas Sociologia Jurídica => Se…

dele temos: * MORAL; * REGRAS DE TRATO SOCIAL; * RELIGIÃO. A importância de conhecer essa diferenciação está no fato de que devemos demarcar o território do Direito, para não passarmos a legislar sobre todas as condutas, pois consoante Paulo Nader: “Toda norma jurídica é uma limitação à liberdade individual e por isso o legislador deve regulamentar o agir humano dentro da estrita necessidade de realizar os fins que estão reservados ao Direito: SEGURANÇA ATRAVÉS DOS…