Todas As Normas Apresentam Sanção Sejam Normas Jurídicas

Classificação; 1.2. Distinção entre fontes materiais e formais do direito. 2. A lei 2.1. O processo de elaboração legislativa; 2.1.1. Atos do processo legislativo. 2.2. Técnica legislativa 2.2.1. Regras para redação das normas. 3. Os Costumes 3.1. Direito costumeiro ou consuetudinário; 3.2. Espécies de costumes; 3.3. Costume e desuso das leis. Referências bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito.30. ed. rev. e…

sendo este o assunto abordado. A Norma Jurídica adjetiva os fatos do mundo, atribuindo-lhes valor, o que os torna diferentes dos demais fatos, que são irrelevantes no mundo jurídico, transformando-os em Fatos Jurídicos. Como Fato Jurídico, compreendemos um acontecimento saliente para o mundo jurídico, ou seja, são ocorrências que têm algum tipo de previsão legal. O fato jurídico origina uma norma jurídica no ordenamento jurídico. A Norma Jurídica divide-se estruturalmente em…

• Fontes Históricas - legado da cultura jurídica produzida nas mais diversas sociedades. Verifica as transformações ocorridas no direito ao longo do tempo em diferentes culturas. Fonte de produção do Direito. • Fontes Dogmáticas - se divide em fontes materiais e fontes formais. As fontes materiais são as fontes de produção do Direito, pois são responsáveis por sua elaboração; também são chamadas de fontes substanciais. A fonte material principal (direto) é o Poder Legislativo, e a…

Classificação da Norma Jurídica 1 - Quanto ao conteúdo: o conteúdo da norma jurídica é a conduta humana e os processos de organização social. Daí a existência de dois tipos primordiais da norma jurídica: de organização e de conduta. 1.1 Normas de organização: são aquelas que, a fim de assegurar uma convivência juridicamente organizada, visam a estrutura e ao funcionamento dos órgãos do Estado, ou fixam e distribuem competências e atribuições, ou disciplinam a identificação,…

Norma Penal é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (José Frederico Marques). Direito penal objetivo é o próprio ordenamento jurídico-penal, correspondente à sua definição. Direito penal subjetivo (jus puniendi) é o direito que tem o Estado de atuar sobre os…

na área de pesquisas biológicas é denominada bioética. 2. ESTRUTURAS DAS NORMAS ÉTICAS Qualquer regra, que examinarem, apresentara uma característica de ser uma delimitação de agir; regra costumeira, de trato social, de ordem moral ou jurídica, ou religiosa, é sempre medida daquilo que podemos ou não podemos praticar, do que se deve ou não fazer. (Miguel,Reale 2002, p. 36) A estrutura da norma ética estrutura-se, pois como um juízo, de dever ser, mas isto significa que…

de documentos e textos antigos); fontes materiais (diz respeito ao conteúdo, existindo um estudo apurado sobre os diversos fatos sociais que influenciam na formação do Direito); e fontes formais (estudo das principais formas de exteriorização das normas de Direito como a lei). Ressalta-se que a hierarquia, ou, a ordem de importância de uma fonte para outra, vai depender das características do Direito a ser estudado. 1.2 - A Lei 14.2.1 - Conceito e classificações A lei, que advém de

poder jurídico de intervir na produção da norma individual através da qual é imposta a sanção ligada ao não-cumprimento; ou um direito político, isto é, o poder jurídico conferido a um indivíduo de intervir, já diretamente, como membro da assembléia popular legislativa, na produção das normas jurídicas gerais a que chamamos leis, já indiretamente, como titular de um direito de eleger para o parlamento ou para a administração, na produção das normas jurídicas que o órgão eleito tem…

Direito Penal é a lei penal. 2.1.1 Lei e norma penal A norma penal não se confunde com a lei penal. A primeira traduz comportamento que é aceito socialmente, retirado do senso comum da coletividade e da noção de justiça aceita por todos. Não é regra escrita, mas, antes, regra social proibitiva, tida como normal. A sociedade, geralmente, não aceita e proibi os atos de matar, estuprar, furtar, constranger etc. A lei penal por seu turno, é a materialização da norma feita por obra do…

sentido das normas que vai aplicar, tem de interpretar estas normas. A interpretação é, portanto, uma operação mental que acompanha o processo da aplicação do Direito no seu progredir de um escalão superior para um escalão inferior. Na hipótese em que geralmente se pensa quando se fala de interpretação, na hipótese da interpretação da lei, deve responder-se à questão de saber qual o conteúdo que se há de dar à norma individual de uma sentença judicial ou de uma resolução…