Tjsp Edital

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.” Aqui se deve lembrar do dito alhures, em ocasião do crime de falsificação de papéis públicos, para ficar claro que estes documentos não são relacionados diretamente a patrimônio. Aliás, presta-se o TJSP a definir tal conceito: “Documento é todo escrito destinado a servir ou eventualmente ser usado como meio de prova de fato juridicamente relevante (retirado de teor de acórdão do TJMG)” O crime é formal e apenas a falsificação ou…

um parágrafo ao art. 3.º. Ela veio dar solução a problema delicado: o da citação do réu por edital, quando o autor é beneficiário da gratuidade. Normalmente, o edital deve ser publicado ao menos duas vezes "em jornal local, onde houver" (CPC (LGL\1973\5), art. 232, III) - o que implica o pagamento do preço cobrado pelo órgão publicador, a menos que alguma norma jurídica o obrigue a publicar o edital gratuitamente. A isenção prevista no art. 3.º, caput, da Lei 1.060 só abrange as…

relatório da sentença: “(...) A denúncia, que, originalmente imputava ao acusado o crime do artigo 157, § 2°, inciso I e II, do CP, foi recebida em 18/06/2007 (fl. 59). Não há notícias de recurso contra essa decisão. Não localizado, foi o réu citado por edital, o curso do processo suspenso, nos termos do artigo 366 do CPP, e determinada a cisão com relação a Manoel, cuja prisão preventiva foi decretada (fl. 104) Oferecido aditamento (fls. 114/115) retificando a acusação, que passou a…

entendimento temos: "Prisão em flagrante - Inocorrência - Inteligência dos arts. 302 e 317 do CPP - O caráter de flagrante não se coaduna com a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial. Inexiste prisão em tais circunstâncias." (TJSP _ Câm. Crim. h.c. nº 126351, em 22.7.75, Rel. Des. Márcio Bonilha - RT 82/296) Fica então evidente que o Requerente merece ser posto em liberdade, pois não há motivo para manter sua…

seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor…

aprovação de alguns e reprovação de outros. As regras do concurso são definidas em lei de cada ente da Federação e seguirão os parâmetros fixados no edital. O STF entendeu que “em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera…

Impossibilitando, assim, a essencial observância da formalidade legal pertinente à citação válida, maculada frente o equívoco gráfico. 4. Na mesma esteira dormitiva, o mandado citatório às fls 90, indica àqueloutra numeração, gerando a citação do Paciente por Edital aos 23 de setembro de 1991. 5. Três anos passados, o Paciente após o ocorrido, naturalmente, encontrava-se noutro endereço, esmerando-se profissionalmente e empiricamente quando, surpreendentemente, teve ciência da…

tentar escapar ao julgamento pelo STF, então não vale esta renúncia. 19 – Juiz de Direito que cometa crime: julgado pelo TJ a que esteja vinculado, salvo se for crime eleitoral 20 – Sou juiz em Sampa, cometo crime em Manaus, serei julgado pelo TJSP. 21 – Ainda que o crime seja federal! 22 – Outra coisa: incidente de deslocamento de competência. Art. 109, parágrafo 5 da CF Leiam pois é muito importante este artigo 23– A argüição de suspeição precederá a qualquer outra,…

valores devidos segundo a ordem de pagamento à qual todos os credores de empresa em recuperação devem seguir, de acordo com a Lei nº 11.101, de 2005 - a nova Lei de Falências. Até então, a maioria das decisões dos tribunais de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Paraná (TJPR) era contrária às empresas, ou seja, deixava os valores envolvidos em operações desse tipo de fora dos créditos suspensos durante a recuperação judicial. Apenas os tribunais do Espírito Santo (TJES) e Mato Grosso (TJMT)…

passiva exige para a sua configuração a prática de atos de ofício, dando ensejo ao recebimento de vantagem indevida. E, por ato de ofício, consoante uniforme jurisprudência, se entende somente aquele pertinente à função específica do funcionário. (TJSP — AC — Relator Cantidiano de Almeida — RT n. 390/100). A corrupção passiva somente se perfaz quando fica demonstrado, mesmo por meio de indícios, que o funcionário procurou alienar (transferir, passar) ato de ofício.(TFR — AC — Relator…