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outrem." (CURY, M.; PAULA, P. A G. de.;MARÇURA, J. N. Estatuto da Criança e do Adolescente Ano tado. 2. ed. RT, 2000, p. 45). Manifestado no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme jurisprudência transcrita abaixo: CITAÇÃO - EDITAL - GUARDA DE MENOR - PAI BIOLÓGICO - VALIDADE - ARTIGO 232, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Desnecessidade do procedimento contraditório para a guarda prevista nos artigos 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente -…

parte 01 O presente trabalho procura viabilizar ao aluno um correto acompanhamento do conteúdo ministrado em sala de aula, objetivando a prova para o Tribunal de Justiça – Nível Médio. Apresentamos o conceito dos elementos solicitados no último edital do TJMG, citando a doutrina que didaticamente venha a oferecer uma boa explicação, inserindo os dispositivos legais pertinentes e fazendo, quando necessário, breves comentários. Assim, desejamos a todos bons estudos e que possam fazer…

depositária, está vendendo os engradados e os cascos vazios de cerveja. INDAGA-SE: a) Qual a cautelar que Cervejaria Campos Ltda. pode ajuizar? Justifique e dê o fundamento legal. b) Qual seu objetivo? Pode requerer seja a intimação feita por edital? Justifique e dê o fundamento legal. c) Cabe contestação? Justifique e dê o fundamento legal. Jurisprudência selecionada: “O protesto contra alienação de bens apenas torna inequívoco que alguém está em desacordo com a referida…

juiz seja fluente no idioma em questão. - Depositário Particular. - Inventariante: representante do espólio. 1. Extravagantes - Correios, para expedição de cartas precatórias, citatórias. - Imprensa Oficial do Estado, para publicações de editais - Polícia Militar, nos casos de resistência aos oficiais de justiça Organização Judiciária Normas: - De atuação da Justiça: Disciplinam o exercício da jurisdição, da ação, dita as formas de procedimento. - De organização da Justiça:…

1 Noções gerais e espécies de citação....................................................................... 9.2.2 Citação por mandado.............................................................................................. 9.2.3 Citação por edital..................................................................................................... 9.2.4 Citação com hora certa........................................................................................... 9.2.5 Citação e revelia..

decisão que indeferiu o beneficio a pessoa jurídica com fins lucrativos Demonstração de impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção Entendimento da Sumula n° 481 do STJ Decisão reformada Recurso provido. (TJSP - AI 0049910-45.2013.8.26.0000; Ac. 6804506; Taboão da Serra; Decima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rubens Cury; Julg. 12/06/2013; DJESP 26/06/2013) Portanto, a luz da prova de hipossuficiência financeira trazida à baila,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de Concurso Público para o cargo de PSICÓLOGO JUDICIÁRIO, Referência ‘7’ Grau “A”, Nível I da Escala de

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de Concurso Público para o cargo de PSICÓLOGO JUDICIÁRIO, Referência ‘7’ Grau “A”, Nível I da Escala de

Nesse sentido, cumpre transcrever: Inventário. Companheira do de cujus que pretende nomeação como inventariante. Inteligência do art. 990, inciso I, do CPC. Observados § 3º do art. 226 da CF e arts. 1.790 e 1.797 do Código Civil. Recurso provido. (TJSP, 5.a Câm. de Di­reito Privado, AgIn 378.513-4/9-São Paulo, ReI. Francisco Casconi, j. 27.07.2005, v.u.). A união estável é entidade familiar e constitucionalmente prote­gida, não havendo qualquer razão para não se admitir o companheiro…

um imóvel como bem de família, necessária escritura pública (art 73, do CCivil), que deverá ser registrada junto ao Registro de Imóveis onde se encontra matriculado dito bem. Apresentada a escritura, o Oficial a encontrando regular, fará publicar edital no jornal local, ou na sua falta, em jornal da Capital, onde será concedido um prazo de trinta dias para que eventuais interessados apresentem reclamação contra essa instituição, por escrito, e dirigida ao referido Oficial Registrador. A…