Tjsp Edital

prescindiam da manifestação do juiz competente. A partir da sua vigência: juiz somente interfere se houver impugnação. HABILITAÇÃO - fases C) PROCLAMAS: editais afixados por 15 dias na circunscrição do registro civil e em imprensa local (art. 1527, CC). OBSERVAÇÃO 1: O juiz não pode dispensar, mesmo fundamentadamente, a publicação do edital de proclamas do casamento, mas sim o decurso do prazo (Enunciado 513, V Jornada de Direito Civil). HABILITAÇÃO - fases D) CERTIFICAÇÃO: extraído…

03) cita a jurisprudência do TJSP, que diz o seguinte: “O transporte de substância que não está catalogada como entorpecente não satisfaz o requisito da materialidade para a tipificação do crime de tráfico de entorpecente” (TJSP, AP. 105.382-3/9,1ª Câm.,j. 18-5-1992, rel. Dês. Ivan Marques, v.u., RT 682/307). No tocante a substâncias capazes de gerar modificações nervosas ou efeitos colaterais indesejáveis, Renato Marcão (2008, p. 03) cita outra jurisprudência do TJSP, que diz o…

RESUMO Este trabalho tem como finalidade, mostrar de que maneira a integração entre os Poderes do Estado, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo pode contribuir com a Segurança Pública contra o Crime Organizado. Apresenta propostas ao TJSP de como reforçar a segurança de seus magistrados e servidores, diante do atual quadro da criminalidade. Propostas estas que vem de encontro com algumas legislações federais e resoluções do CNJ, regulando e padronizado a segurança no Poder…

69-71; TOURINHO FILHO, 1997, p. 475-477). A recente redação dada ao artigo 366 do Código de Processo Penal pela Lei 9.271/96, de 17 de abril de 1996, refere-se à possibilidade de decretação da prisão preventiva nos casos em que o réu, citado por edital, não comparece à audiência. A literatura tem reconhecido que esse fato por si só não pode ser motivo para justificar a decretação da prisão e que a decisão judicial deve demonstrar fatos adicionais que justifiquem a necessidade da…

advento da Lei 7.209/84 (art. 77, I do CP) não importa registre aquele condenação anterior: desde que não seja reincidente em crime doloso, é de lhe ser outorgado benefício, preenchido os demais requisitos enumerados no inciso II do art. 77 do CP" (TJSP - HC - Rel. Dínio Garcia - RT 607/300). "A reincidência em crime doloso é óbice intransponível à concessão do sursis" (TJSC - AC - Rel. Tycho Brahe - JC 48/485). Na lei atual, a condenação anterior por contravenção é irrelevante. Será…

possa utilizar a via postal, a exemplo da citação. III - Nas capitais e no interior será obrigatória a intimação pessoal (por mandado), quando o AR da citação postal inicial não tiver sido assinado pelo próprio devedor (art. 12, § 3°). IV - Será por edital a intimação da penhora, quando a citação também tiver sido efetuada por essa maneira, como no caso de devedor ausente do País ou devedor com domicílio incerto e não sabido. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 31 V - A intimação…

................19 2.2.6. Pregão...................................................................................................20 2.3. ETAPAS DO PROCEDIMENTO.........................................................................20 2.3.1. Edital.....................................................................................................21 2.3.2. Habilitação.............................................................................................22 2.3.3 .…

ter praticado o crime tipificado no Artigo 157 §1, I do Código Penal, extrai-se também desses, maiormente que o Réu não foi encontrado sendo declarado revel, e o processo suspenso em data de 18/08/2014 em virtude do Réu revel ter sido citado por edital. Ocorre que nunca o Réu teve em seu endereço, qualquer oficial de justiça para ser citado, de modo que jamais soube da acusação e do processo que fora indiciado, visto que não estava sequer junto no momento do roubo, tampouco foi preso…

DA LICITA ÇÃO Conceito e finalidades da licitação, 237 Princípios da licitação, 238 Procedimento formal, 238 - Publicidade de seus atos, 238 - Igualdade entre os licitantes, 239 - Sigilo na apresentação das propostas, 239 - Vinculação ao edital, 239 - Julgamento objetivo, 240 - Probidade administrativa, 240 - Adjudicação compulsória, 240 Objeto da licitação, 241 Pág. 20 OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Obrigatoriedade de licitação, 242…

em mente que a convocação tem o intuito de dar ciência a todos os membros de uma comunidade que determinada matéria será debatida. Nesse contexto, deve-se ter dois cuidados principais: (1) todos os condôminos devem ser convocados; e (2) definir no edital de convocação quais os assuntos que serão debatidos. Sobre a convocação de todos os condôminos, existe previsão expressa em lei, é o Artigo 1.354 do Código Civil Brasileiro, que diz: “a assembléia não poderá deliberar se todos os…