Tjsp Edital

adicional. Tal vinculação de remuneração à obtenção de determinadas metas acerca das quais incerteza quanto a sua realização, não são previstos pela Lei 8.666/93, pois tal lei se preocupava, via de regra, com o controle de meios. Inclusive o TJSP julgou válida a forma de remuneração, revendo entendimento em sentido contrário adotado pelo Tribunal de Contas Estadual, conforme trecho que segue: Quanto à forma de remuneração da contratada, verifica-se que o valor é fixo e será pago somente

e finalidades da licitação 241 - Princípios da licitação 242 - Objeto da licitação 245 - Obrigatoriedade de licitação 246 - Dispensa de licitação 247 - Inexigibilidade de licitação 249 - Procedimento da licitação 255 - Edital 255 - Carta-convite 259 - Recebimento da documentação e propostas 260 - Habilitação dos licitantes 263 - julgamento das propostas 266 - Adjudicação e homologação 273 - Anulação e revogação da licitação 274 VII.…

Impronúncia (art. 414), Desclassificação (art. 419). 4.RESPOSTA A ACUSAÇÃO Fundamentação legal: artigo 396-A do CPP. Cabimento: após oferecida a denúncia. Prazo: 10 dias a contar da citação se o réu for citado pessoalmente. Se o réu foi citado por edital é a partir do seu comparecimento ao processo. Competência: Juiz da causa. Legitimidade: deve ser apresentada pelo acusado, ou por seu defensor em nome daquele. Tese: Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar…

oportunidade, deveria efetuar a entrega do Livro Diário, com os lançamentos de todos os assentos de todas as mercadorias, contendo as despesas efetuadas. Assim, cumprida essas exigências era feita a convocação dos credores, através de publicação do edital. Da arrecadação, 10% era destinado ao próprio falido, para que este pudesse sustentar a si mesmo bem como a sua família. O restante era destinado à repartição entre os credores. Caso fosse a falência fraudulenta, a prisão do comerciante…

São as mais diversas situações do dia-a-dia que geram abalo aos consumidores maltratados, como nos seguintes exemplos: corte indevido no fornecimento de energia elétrica (TJSP, Apelação Com Revisão 1164561005, 32ª Câmara de Direito Privado, Des. Ruy Coppola, 31/07/2008), indevida anotação em serviço de proteção ao crédito (TJSP, Apelação Com Revisão 937643002, 31ª Câmara de Direito Privado, Des. Antonio Rigolin, 05/08/2008), desligamento de telefone sem prévio aviso (Colégio Recursal,…

em caráter de urgência ou não, cuja pauta poderá constar os mais diversos assuntos a serem deliberados. 17) O edital de convocação para uma Assembléia deve ser publicado em jornal? R: Essa disposição, quando constar da convenção do condomínio, torna-se obrigatória, e apenas a alteração da própria convenção poderá estabelecer outro meio de publicação, e dispensar a inserção do edital convocatório em jornais de grande circulação. 18) Quando deve ser feita a primeira assembléia geral do…

Diferenças entre impedimentos e causas suspensivas Impedimentos Casamento Momento para oposição Legitimados Causas suspensivas Impede casamento – casamento nulo Não impede o casamento obrigatoriedade separação de bens Até a celebração Até o prazo edital Qualquer pessoa, também MP! Obrigatório para juiz e oficial Art. 1.524 (não MP!) – PROCESSO DE HABILITAÇÃO Conceito Finalid ade O processo de habilitação “ tem a finalidade de comprovar que os nubentes preenchem os requisitos…

além da avaliação do conhecimento técnico do candidato, alguns editais de concurso fazem exigências de habilitação relacionadas mais às suas características pessoais, que independem de sua preparação para o certame. Por tal razão, no anseio de melhor delimitar o perfil profissional do futuro servidor, os órgãos de recursos humanos das entidades da Administração Pública acabam frequentemente exigindo requisitos de habilitação nos editais que não se coadunam com os princípios…

requisitos violadores do princípio da isonomia. Vale registrar, no ponto, que os “policiais militares temporários” vem ocupando as vagas de candidatos aprovados no último concurso público de provas e títulos para Soldado QPPM de 2ª Classe, regido pelo Edital n.º 001, de 17/10/2012 (publicado no Diário Oficial do Estado n.º 21.451, de 17/10/2012), o que além de ilegal, convola a expectativa de direito à nomeação e posse dos aprovados no citado concurso público (inclusive os…

vem indicada no instrumento licitatório. Definida a competência de quem emite as normas gerais e quem define o que quer licitar, deve-se saber que toda licitação possui um objeto e é isso que deverá ser obtido nas melhores condições conforme o edital sejam obras, serviços, compras, alienação, concessão, permissão ou locação contratada junto a particulares, frente a isto 12 Meirelles (2002) afirma: “Objeto da licitação é a obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão,…