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DIREITO EMPRESARIAL – III - Aulas 2º Bimestre Prova dia 29/05/2014. 16/05/2014 – Entrega do trabalho. Tema: recuperação de empresas. Valor de 2,0 pontos, grupos de 3 pessoas, 3 etapas: 1) Busca de jurisprudência – TJSP ou TJRJ ou STJ ou TST SOMENTE! 2) Revisão teórica – somente poderá ser feitas nos seguintes livros: Sergio Campinho ou Manoel Justino Bezerra ou Paulo Toledo Salles ou Carlos Abraão. Mínimo 3 e máximo 6 páginas. 3) Análise crítica – posicionamento que deverá ser…

julgamento em plenário, especificamente de crimes contra a vida; por sua complexidade, ficam reservados, evitando possíveis interferências, podendo até se deslocar, nas comarcas com mais de uma vara, para que tenha os serviços anexos ao juízo natural (TJSP, CJ, rel. Prestes Barra, RT 613/316). Se o juiz da pronúncia se reconhece incompetente para o processo, a sua conclusão, sobre o próprio fato e a responsabilidade do réu, não pode ser peremptória e, sim, apenas opinativa…

qual como o de compra e venda de imóvel, revestido das formalidades legais”. Em 1997 fui relator da Apelação Cível n. 50.250 e me impressionei com o parecer do Procurador que oficiou nos autos, Dr. José Antônio Salvadori, que fundado em precedente do TJSP, admitia a soma de posses mediante prova testemunhal inequívoca. Pesquisei a matéria e encontrei três outros julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, dois da lavra de membros daquela 4 Corte, alçados depois ao Superior…

entorpecente. A citação do acusado para apresentar defesa prévia será no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tendo o mesmo o prazo de 10 (dez) dias a partir da juntada do mandado aos autos, salientando que o não atendimento, mesmo que citação seja por Edital, dará ao Juiz o poder para nomear defensor que apresentará a defesa dentro de igual prazo. Será feito o interrogatório preliminar no prazo de 5 (cinco) dias, com o réu preso ou de 30 (trinta) dias, caso solto, a partir do…

Justiça de São Paulo(TJSP) e de Minas Gerais (TJMG): “... julgamento convertido em diligência exclusivamente para realização de perícia hematológica pelo sistema DNA – recusa do agravante em se submeter ao exame sob alegação de que os anteriores, realizados pelos sistemas MNSs, Locus MN, KIDD, HLA, LOCI A e B excluem a alegada paternidade. Desobediência de todo intolerável e altamente prejudicial ao bom andamento do processo. Litigância de má-fé perfeitamente caracterizada ...” (TJSP –…

Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/08/2010). Decisões que consideram ser ad usucapionem: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO. HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL NA CONDIÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS. JUNTADA DE FOTOCÓPIA DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, DANDO CONTA DE QUE O JUÍZO AUTORIZOU A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE NÃO…

deve-se citar os confinantes, notificar o poder público nas suas três esferas e expedir edital, com a função de notificar a sociedade, isto é, eventuais interessados em ingressar no feito. Art. 942 – O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo…

segregação para garantia da ordem pública. Vejamos o arresto jurisprudencial acerca: “EMENTA: HABEAS CORPUS – Tentativa de homicídio qualificado paciente presa em flagrante delito e liberada, após ser ouvida pela autoridade policial. Citação por edital e não comparecimento em juízo. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da Lei Penal. Não ocorrência de fuga, mas de mudança de endereço. Insubsistência do motivo ensejador da prisão. Primariedade, bons antecedentes e…

a Legislação Substantiva Civil que em seu Art. 397 do CC. “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Neste sentido, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CITAÇÃO EDITAL CORREÇÃO MONETÁRIA GRATUIDADE. NOTA FISCAL QUE CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS…

Tribunais, 3ª edição, in verbis: ...”a prisão por dívida foi banida de nossa legislação; a dívida alimentar, entretanto, constitui exceção à regra e, por isso mesmo, há de ser examinada com o rigos que se exige na exegese das normas excepcionais.” (TJSP, 4ª CC, 06.06.1991, RJTJSP, 134/381). Analisando-se todas as circunstâncias que envolvem o caso, veja-se cópia integral do processo anexado, fica muito fácil perceber que o decreto de prisão do doutor Juízo a quo se apresenta, data…