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Tribunais RTJE Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados RTRF Revista do Tribunal Regional Federal T. Turma TACRIM-SP Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo TACSP Tribunal de Alçada Civil de São Paulo 2 TAMG TJBA TJES TJRJ TJRS TJSC TJSE TJSP TACRJ TRF V.U. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do rio…

tráfico - Princípio do "in dúbio pro réu" - Apelação do Ministério Público não provida. (TJSP ACR 990081177242 – Des. Rel. Pedro Menin – DJ: 12/03/2009) TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - TRÁFICO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO. Não havendo prova robusta da mercancia realizada pelo agente da droga apreendida, deve ser procedida a desclassificação para o crime de uso de substância entorpecente. (TJSP - AC 1.0431.06.031014-8/001 – Des. Rel. Maria Celeste Porto – DJ…

realizada com o Requerido, tampouco seu endereço para efetuar o pagamento diretamente ao credor. Considerando que o lugar do pagamento diz respeito ao local onde o Requerente mantém sua conta, isto é, onde está situada a agência do banco sacado (TJSP - Apelação n.º 9199877-21.2007.8.26.0000, Data de Publicação: 30/11/2011), in casu, a Agência n.º 3114, localizada na Avenida Paulista, n.º 2028, tem-se como plenamente cabível a consignação nesta comarca, visto que é aqui o local para…

dos bens do casal. As causas suspensivas podem ser afastadas pelo juiz, mediante requerimento, provada a inexistência de prejuízo para o herdeiro, ex cônjuge, tutelado ou curatelado; Processo de habilitação – 1525 a 1532; Habilitação- RCPN- MP- (editais)- juiz homologa. Art. 1534, CC- para dar publicidade. Parentesco: * Consanguíneos * Linha reta (aqueles que descendem uns dos outros – filho, pai e avô) * Linha colateral ou transversal – são aqueles que não descendem uns…

aquisitivo registrado não obsta o usucapião, porquanto os requerentes preenchem os requisitos do art. 1.238 do Código Civil em vigor. << Pesquisar Doutrina pertinente ao assunto >> Cediça, outrossim, a jurisprudência nesse sentido. Com efeito, o E. TJSP, em hipótese semelhante à presente, decidiu: << Pesquisar jurisprudência pertinente ao assunto >> DOS REQUERIMENTOS 12) Assim sendo, os Autores propõem a presente ação de usucapião extraordinária da área…

preço (no caso de recusa da outorga da escritura definitiva) para a respectiva adjudicação judicial. Impugnação - A impugnação ao registro de imóvel loteado pode ser feita por terceiros, no prazo de trinta dias contados da última publicação do edital de loteamento, mas há de vir fundada em direito real comprovado, sem o que será rejeitada "in limine" ( CPC ( LGL 1973\5 ) de 1939, art. 345 e Decreto-lei n. 58, art. 2.º). Se houver fundamento para a impugnação, o juiz mandará dar…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de concurso público para os cargos de ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, referência “5”, grau “A”

penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012, Vigência). I- DOUTRINA “O dolo específico consistente em desejar o agente interromper ou perturbar o serviço telefônico ou telegráfico” (TJSP, AC, Rei. Vasconcellos Leme, RT, 203:95). 1. Bem jurídico tutelado: É o interesse coletivo na regularidade e normalidade dos serviços de telecomunicações, cuja interrupção ou perturbação podem causar perigo comum. O bem jurídico…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA (Concurso Público – Escrevente Técnico Judiciário – 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias) O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,…