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a maioria dos concursos públicos destinados aos Bacharéis em Direito e aos Advogados exigem comprovação de conduta ilibada mediante certidão negativa dos cartórios de protesto de títulos da comarca onde tem domicílio o candidato (vide doc. n.º 5 editais de concursos diversos). E também por tratar-se de pessoa altamente estudiosa e de futuro promissor (vide doc. n.º 6 boletim escolar). Não logrando êxito em sua tentativa e com a ameaça do inevitável protesto, partiram as mesmas para a…

em favor da autora Insuficiência. Se realmente pagou a dívida, deveria a ré ter exigido a quitação ou outro documento correspondente Ação monitória procedente. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos ao mandado monitório. (TJSP - APL 9186425-70.2009.8.26.0000; Ac. 5889824; Itararé; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Junior; Julg. 14/05/2012; DJESP 01/06/2012). Portanto, à luz das decisões supra aludidas, ultrapassado o prazo de…

respondam são partes e não réus. A citação será pessoal aos condôminos residentes na Comarca. Isto não oferece maiores dúvidas. A questão é que, no Art. 953, segunda parte, diz que .. os réus (condôminos) que residirem fora da Comarca serão citados por edital. Assim, " contornando o dispositivo,. Parte da doutrina entende que poderá o autor, para sua maior segurança e até por medida de economia processual, requerer a citação do confinante por carta precatória ... ", como ensina Antonio…

a maioria dos concursos públicos destinados aos Bacharéis em Direito e aos Advogados exigem comprovação de conduta ilibada mediante certidão negativa dos cartórios de protesto de títulos da comarca onde tem domicílio o candidato (vide doc. n.º 5 editais de concursos diversos). E também por tratar-se de pessoa altamente estudiosa e de futuro promissor (vide doc. n.º 6 boletim escolar). Não logrando êxito em sua tentativa e com a ameaça do inevitável protesto, partiram as mesmas para a…

extrajudicial, via Notário, tenha sido destinada ao Réu, como exige a lei. Certo ainda que a intimação por edital, em face do protesto do pacto, como ocorreu na hipótese em estudo (fls. 06), apenas seria cabível nas circunstâncias em que não for possível a localização da pessoa indicada, a teor da lei de protesto. LEI Nº. 9.492/97 Art. 15 - A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de concurso público para o cargo de AUXILIAR DE SAÚDE JUDICIÁRIO (Auxiliar em Saúde Bucal),…

periódica para a qual é um dos 21 previamente sorteados. (TJSP AC. rel. Alves Braga. RJTJSP 29/380) Os jurados faltosos ou dispensados na sessão periódica estão real e automaticamente sorteados para a sessão seguinte, ou seja, para instaurar imediatamente após aquela em que foram dispensados. Sessão seguinte é a que sucede, a que segue imediatamente no tempo à anterior, haja ou não sido instaurada e não aquela que de fato tenha lugar. ( TJSP AC rel. Weiss de Andrade RT 430/330)…

citação? (fls. ___ da inicial). O Código de Processo Civil determina em seu artigo 214 a indispensabilidade da citação inicial do réu para a validade do processo, bem como que, em casos de réus desconhecidos ou incertos, a citação deverá se dar por edital, o que não é o caso. Equivocou-se o MM. Juiz ?a quo? quando deu início à audiência de justificação sem a anterior citação do Agravante, o que acarreta a nulidade absoluta de todos os atos praticados desde então. Apenas para…

cônjuges, é uma exceção e não regra, é excepcional e não pode ser entendido analogicamente, ainda que determinada obrigação seja comum, como por exemplo, entre emitente e avalista ou fiador (parecer do Procurador de Justiça transcrito no julgado) (TJSP, ap. 174823; 10/11/92). Para obter a exclusão de sua meação da insolvência do marido, a mulher, se não atendida voluntariamente pelos credores, poderá se valer dos embargos de terceiros (art. 1.046 § 3°). A insolvência pode ser: real…

provas escritas, cujo teor deverá abordar basicamente conhecimentos gerais. No concurso de provas e 16 títulos, a ordem classificatória é determinada pela ponderação entre o resultado nas provas e a pontuação atribuída aos títulos indicados no edital. Normalmente, os concursos de provas e títulos são realizados para o provimento de cargos ou empregos públicos com atribuições de maior complexidade, exigindo conhecimentos técnicos especializados. Importante destacar que a Constituição…