Tjsp Edital

lealdade e boa-fé (Celso Antônio); Quando ausente a figura do bom administrador (Hely Lopes); Quando fere a moral comum (Francisco Sobrinho). PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Art 37 e 5, XXXIII CF e ainda 5 LXXII (habeas data)‏ Diário Oficial ou edital afixado em local próprio para divulgação de atos públicos “O governo do poder público em público” Bobbio. Exceções: Segurança Nacional; Interesse Superior da Administração. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EC 19 / 98 A atividade…

contrário, tratar-se de nulidade não arguida pela acusação, mas cujo reconhecimento poderá prejudicar a defesa, aí nada restará ao tribunal, senão confirmar a absolvição” (As nulidades no processo penal, cit., p. 32). Na mesma linha, STF, RT, 644/375; e TJSP, RT, 660/269. Obs.: Há um único caso em que o tribunal, excepcionando o disposto na Súmula 160, deverá reconhecer a nulidade absoluta de ofício, haja ou não prejuízo à defesa: quando se tratar de incompetência absoluta. Nesse caso, o…

SANCIONATÓRIO E SUA APLICAÇÃO NAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este ensaio tem como objetivo compreender o procedimento de aplicação de sanção administrativa a licitantes e a contratados que vierem a descumprir as normas dos editais, dos contratos e da legislação financeira em geral. Analisar o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988, bem como o definido pela lei 8.666/93. Propor soluções para problemas causados, conforme interpretação…

medida ( art. 868) . O indeferimento da inicial, no caso do art. 869, enseja de apelação (art. 267,I). Deferida a petição, a intimação do protesto, interpelação ou notificação será feita por mandado, sempre que possível. Admite-se a intimação por edital, sob as cautelas comuns da citação dessa espécie ( art. 232), nos casos do art. 870. INDEFERIMENTO DO PEDIDO O juiz indeferia o pedido quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJRO — Tribunal de Justiça de Rondônia TJRR — Tribunal de Justiça de Roraima TJRS — Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJSC — Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJSE — Tribunal de Justiça de Sergipe TJSP — Tribunal de Justiça de São Paulo TRE — Tribunal Regional Eleitoral TRF — Tribunal Regional Federal v. — volume VCP — Verificação de Cessação de Periculosidade vv— voto vencido ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL (Decreto-Lei n°…

termos onde for necessário, organizar-se-á lista de jurados suplentes, depositando-se as cédulas em urna especial (art.441/CPP). A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa, onde houver, ou em editais afixados à porta do edifício do tribunal, lançando-se os nomes dos alistados, com indicação das residências, em cartões iguais que, verificados com a presença do órgão do Ministério Público, ficarão guardados em urna fechadas a chave…

excepcional, que somente deve ser empregada em casos extremos de contumácia, obstinação, teimosia, rebeldia do devedor que embora possua meios necessários para saldar a dívida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado…” (TJSP - HC 170.264-1/4 - 6a.C - j.20.8.92 - rel.Des.Melo Colombi) -RT 697/65. Há de se levar em conta, quanto ao abandono material, podendo ser considerado responsabilidade criminal, senão vejamos: ALIMENTOS - ABANDONO MATERIAL - “O…

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico – Caderno Administrativo São Paulo, Ano IV - Edição 839 Subseção VII - Editais e Recursos de Concursos/Provas Seletivas EDITAL DE ABERTURA O Desembargador ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São

serem as mesmas afastadas por inexistir laudo pericial. Entende a jurisprudência pátria que: “A confissão ou a prova testemunhal não suprem o exame de corpo de delito necessário ao reconhecimento da qualificadora” (TJSP, RT 639/279), referindo-se à qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. “O reconhecimento da qualificadora da escalada requer comprovação pericial” (TACrSP, Julgados 90/235). “ Depois do…

se este for capaz; se for absolutamente incapaz, será feita à pessoa de seu representante legal (pai, mãe, tutor ou curador); se relativamente incapaz, à sua própria pessoa, com assistência de seu representante legal (CPC, art. 8.º). A propósito, o TJSP já decidiu: "Nulo é o processo em que o menor púbere não foi citado pessoalmente, com assistência dos pais" (in RT 476/72). Se o réu for uma pessoa jurídica de direito público, a citação será feita à pessoa de seu representante…