Tjsp Edital

contrário, tratar-se de nulidade não arguida pela acusação, mas cujo reconhecimento poderá prejudicar a defesa, aí nada restará ao tribunal, senão confirmar a absolvição” (As nulidades no processo penal, cit., p. 32). Na mesma linha, STF, RT, 644/375; e TJSP, RT, 660/269. Obs.: Há um único caso em que o tribunal, excepcionando o disposto na Súmula 160, deverá reconhecer a nulidade absoluta de ofício, haja ou não prejuízo à defesa: quando se tratar de incompetência absoluta. Nesse caso, o…

respectivos rendimentos ou a indenização por danos. 1.11.1.3 A citação Admite-se, também, a citação por edital pelo simples fato de os réus não residirem na mesma comarca. Pela leitura do dispositivo lega (art..231 do CPC), conclui-se que apenas quando o citando (confrontante ou condômino) não residir na comarca ou comarcas de situação dos imóveis é que devemos admitir a citação-edital. No entanto, conforme já tem se decidido, parece não ser o caso de se aceitar a citação…

art. 1º, caput, da Lei nº 9.784/99, art. 6º do Decreto nº 20.910/1932, art. 44, I, da Lei nº 8.906/94, art. 1º, §1º, do Provimento CFOAB nº 144/2011, art. 2º do Provimento CFOAB nº 144/2011, art. 1º do Provimento CFOAB nº 156/2013 e do item 4.2.6 do Edital de Abertura do XII Exame de Ordem, pelas razões de fato e de direito abaixo. I – DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA A presente Reclamação Administrativa é cabível nos termos dos artigos supramencionados, notadamente com…

aquele fardado e a serviço- Arma utilizada para a prática do crime pertence à corporação. "Ainda que não esteja a serviço, o policial militar que praticar crime com a arma da corporação, deve ser julgado pela justiça militar, por ser competente (TJSP, RC, rel. Castro Duarte, RT 592/323)" · Competência Criminal. Delito cometido por policial militar em serviço de policiamento. Justiça Castrense. "Em face da alteração do art.144, §1º, "d", da CF, pela EC 7/77, a Justiça Militar…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA (concurso público – escrevente técnico judiciário – 1ª Região Administrativa Judiciária) O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da UNESP - VUNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de…

(em regra, pode ser praticado em mais de um ato). JURISPRUDÊNCIA. “Se o réu embolsa quantia recebida de particulares por erro destes, não em razão, mas apenas, no exercício de cargo público, comete o delito previsto no art. 313 do Código Penal” (TJSP – Rev. Crim. 95.790 – Rel. Des. Gonçalves Santana – J. 6.8.68 – Un.) (RT 396/128). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - Art. 313-A – Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar…

sendo inadmissível sua postulação pela via reconvencional. RT.540/182. Ver também em JTJ.159/231, 200/170 e RJTJESP. 94/297 5. AÇÃO DE USUCAPIÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE: É possível, segundo o que dispõe o art. 70, inc I do CPC, como ficou orientado pelo TJSP: “O Código de Processo Civil, ao referir-se no art. 70, I, caber a denunciação na ‘ação em que terceiro reivindica a coisa’, não está absolutamente admitindo o seu cabimento no caso restrito da ação reivindicatória. Com efeito, mesmo…

interesses, mas de auxiliar os interessados a alcançarem a realização de um ato jurídico ou tomar uma providência de proteção a incapazes ou documentar um ato. Sua decisão deve ser a mais conveniente à finalidade do processo.“ (Apelação cível nº 240.660-2, TJSP, 15ª Câmara Cível, rel. Des. Ruy Coppola, j. em 20.09.1994) Cumpre explicitar que a “[...] sentença em procedimento de jurisdição voluntária pode, excepcionalmente, vir a ser alterada em razão de circunstâncias supervenientes”,…

indiretamente violar a constituição da republica, outra coisa é a decisão recorrida declarar inconstitucional lei federal. -“c”, se for contestada lei ou ato de governo local em face da constituição. Por exemplo: esta discutindo a validade do edital ou do processo licitatório. Por que? Por que o município fez a contratação sem a licitação. A Constituição estabelece que o município tem que contratar mediante licitação. Estou contestando o ato do governo local, a contratação do…

Estado do Espírito Santo TJRJ Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRS Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Sul TJSC Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina TJSE Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TACRJ Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro TRF Tribunal Regional Federal V.U. Votação Unânime LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990* Dispõe sobre a proteção do…