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seu Elmo não cumpriu com o acordo celebrado perante o Delegado da Delegacia de Policia Civil de Bonfim. Mas grave é que o Sr. Elmo vem ameaçando, matando os animais do autor, inclusive dirigiu-se ao requente da seguinte forma “vou retira-lo daqui com pé na bunda”. (boletim de ocorrência e termo de acordo em anexos). Esclarece que o invasor Elmo, além dos fatos acima mencionados, esta destruindo a vegetação de preservação ambiental dentro da área esbulhada, conforme fotos e documentos…

11. Ressalta-se que o Autor não voltou ao trabalho porque não pode mais realizar suas funções habituais, além disso, sente muitas dores nas costas e sofre para realizar as mais simples tarefas, como por exemplo, permanecer algum tempo sentado e ou em pé. 12. Excelência, pelos exames e atestados médicos juntados pelo Autor (cópias em anexo), fica claro que o mesmo sofre de LOMBOCIATALGIA, fato que compromete a sua deambulação. 13. Inclusive, pelo que se pode perceber do atestado…

Homicídio qualificado. Meios e modos de execução (*) Heleno Fragoso Meio é o instrumento de que se serve o agente para a prática da ação delituosa; modo de execução é a forma da conduta. Cf. Fragoso, Lições, PE I, n.° 12. Os meios que qualificam o homicídio são os que envolvem dissímulação, crueldade ou perigo de maior dano. Entre os primeiros, destaca-se o veneno. O envenenamento é uma das hipóteses clássicas do crime de homicídio, particularmente temida no passado, tanto pela…

PARÂMETROS JURÍDICOS APLICADOS PELOS MAGISTRADOS X LEI MARIA DA PENHA Recife (PE), Setembro de 2012. FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ELDAIR ELIAS DO NASCIMENTO PARÂMETROS JURÍDICOS APLICADOS PELOS MAGISTRADOS X LEI MARIA DA PENHA Projeto de Pesquisa apresentado à professora Maria Carmen Chaves como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I Recife (PE), Novembro de 2012. SUMÁRIO 1…

EXMO SR. DIRETOR PRESIDENTE DA DETRAN/PE Defesa Processo Administrativo D Auto: 002573916-9 Infração: 5410-0 JOSE, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na, portador do CPF nº, residente e domiciliado na Avenida, vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Por volta do dia 02 de julho de 2013, o Recorrente recebeu em sua residência uma notificação de autuação por ter cometido uma

o Código Civil existe um limite para quetal doação seja feita em vida. Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para subsistência do doador. JURISPRUDENCIA: Dados Gerais Processo: APL 3429020088171130 PE 0000342-90.2008.8.17.1130 Relator(a): Agenor Ferreira de Lima Filho Julgamento: 25/07/2012 Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Publicação: 172 Ementa DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO

responsabilidade civil. corte de pés de pessegueiros. autoria não comprovada. ônus do autor. fato constitutivo da pretensão indenizatória. À luz do artigo 333, I, do CPC, cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Caso concreto em que o alegado corte de pés de pessegueiro alegado na inicial não foi comprovado, ônus que competia ao autor. Sentença de improcedência mantida. apelo desprovido. (apelação cível Nº 70036670834 – 9ª camara cível do tj/rs. relator Tasso…

unanimidade, julgou parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, dele não conheceu, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Brasília, 06 de junho de 2013 (Data do Julgamento) Ministra Maria Thereza de…

são fatores que condicionam o planejamento e a execução de um serviço de segurança de dignitário. E) A principal tarefa do agente de segurança pessoal é evitar, de forma preventiva, que o dignitário seja posto em situações de elevados riscos. (TJ-DFT / Cespe / Técnico Judiciário / Segurança / 2008) 2.De acordo com os conceitos mundialmente consagrados a respeito de segurança de dignitário, julgue os itens a seguir com (C) CERTO ou (E) ERRADO. A) As regras básias no…

e) delegação da execução do serviço público e faculdade de rescisão unilateral do contrato pelo 3266 0208 1 DIREITO ADMINISTRATIVO concessionário na hipótese de inadimplemento pelo poder público. 5 - Q241320 (Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Contratos administrativos;) A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no…