Direito conflito de competência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.774 - MS (2012/0065218-9) RELATORA | : | MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) | SUSCITANTE | : | JUÍZO DA 36A ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE- MS | SUSCITADO | : | JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DE CAMPO GRANDE - MS | INTERES. | : | EM APURAÇAO | INTERES. | : | JUSTIÇA PÚBLICA | EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISAO DE JUÍZO CÍVEL. CONEXAO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. 1. Não havendo conexão entre o delito eleitoral e o de desobediência à decisão judicial, este deve ser julgado pela Justiça Comum. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande - MS, o suscitado. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande - MS, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Março Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra.…

PACOTE DE EXERCÍCIOS PARA ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO TJ/PE PROFESSOR ALBERT IGLÉSIA Olá! Hoje é a última aula deste curso preparatório para o concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Aproveito para agradecer sua companhia durante esses “encontros”. Sou grato pelas sugestões, críticas e elogios. Tudo isso fez com que eu procurasse melhorar progressivamente o conteúdo das aulas. Tenha certeza de que o material que você possui…

ter a sua descarga normal, sendo obtido em horas. tb = 2,67tp Qp = Descarga de pico unitária para uma chuva efetiva (Pe) igual a 1 cm de altura ocorrida no tempo unitário t, fornecido em m³/s.cm. Qp = 2,08 A, onde: Tp A = área da bacia drenada. Conhecidos Qp, tp e tr, calculam-se as ordenadas para qualquer tempo tj, por simples proporção entre triângulos. Para tj tomam-se múltiplos exatos ou aproximados do tempo unitário (At): tj = n. t Avaliam-se as precipitações efetivas, as…

ROQUE GAMA SANTANA45861048487 PACOTE DE EXERCÍCIOS PARA ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO TJ/PE PROFESSOR ALBERT IGLÉSIA Olá, prezado aluno! Nesta aula 2, resolveremos exercícios que tratam de: a) b) flexão verbal (número e pessoa, emprego de tempos e modos verbais, vozes do verbo) e pronomes (emprego, formas de tratamento e colocação). Vamos, então, ao primeiro tópico desta aula. Flexão Verbal 1. (FCC/TRT 16ª Região/Analista Judiciário/2009) Verifica-se…

(24767/SC) AC 1 SC (TJ-SC) Monteiro Rocha Página 1 de 942 resultados TJ-SC - AC 1 SC (TJ-SC) Data de publicação: 13/11/2013 Ementa: DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PARTILHA RELEGADA À AÇÃOPRÓPRIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1) CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTAMENTO - PROVAS SUFICIENTES - 2) DOCUMENTOS COLACIONADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ -…

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20074420115150031 2007-44.2011.5.15.0031 (TST) Data de publicação: 29/11/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL. A indicação de caixa postal e apresentação de mapa com sugestão de trajeto extraído da rede mundial de computadores não suprem o requisito insculpido no artigo 282 , II , do CPC , porque foram…

respectivamente. (D) dois terços da Câmara dos Deputados, em ambos os casos. (E) metade do Congresso Nacional e metade do Supremo Tribunal Federal, respectivamente. Gabarito: 1B 2A 3C 4D 5B 6C 7B 8D 9A 10E 11A 12B 13A 14B 15C 16D Simulado fresquinho de Direito Constitucional com o concurso do TJ -PE de 2012 realizado pela FCC. Façam!! É importante!!! 1 – Q214779 (Prova: FCC – 2012 – TJ-PE – Analista Judiciário – Análise de Sistemas / Direito Constitucional / Funções Essenciais à…

o montante do imposto devido em operação realizada por ele com o imposto cobrado nas operações posteriores. Em outras palavras, adotou o sistema de "créditos e débitos". 3. A pretensão de pagamento do IPI apenas sobre o valor agregado não encontra respaldo na legislação e, nem por isso, o desatendimento ao pleito importa em violação ao princípio da não-cumulatividade, inserto no art. 49 do CTN . 4. Também não existe respaldo a pretensão de fazer incidir a alíquota do produto final sobre…

que o serviço foi efetivamente prestado, estando ausente nos autos qualquer comprovação de fato impeditivo, extintivo ou obstativo do direito de execução, de acordo com o disposto no artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Seguindo esta linha de raciocínio, o magistrado de primeira instância entendeu que as Notas Fiscais e as Notas de Empenho, relativas aos contratos objeto da presente questão estão dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade próprias dos títulos…

em desfavor do réu. Logo, se o fato ocorreu antes da vigência da Lei nº 11.596 /2007, continua a ele aplicável as normas que regulavam a prescrição da pretensão punitiva àquela época, desde que sejam mais favoráveis ao acusado, este o caso. Consequentemente, o acórdão que confirma a condenação não pode ser havido como março interruptivo da prescrição por ausência de previsão legal na data em que os fatos ocorreram. 2 - A interposição de recurso especial e/ou extraordinário tido por…