Titulos Extrajudiciais

Por todas as razões de direito impõe-se negado seguimento ao recurso especial interposto, por lhe faltar pressupostos constitucionais de admissibilidade e confirmado o acórdão recorrido, dando pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, pendente de recurso de apelação oposto à sentença proferida nos respectivos embargos de devedor. Com efeito, e no que respeita à ausência de condições de processualidade, cuida-se de matéria fática, como documenta a própria transcrição

O PROCESSO DE EXECUÇÃO SE DÁ QUANDO JÁ SE POSSUI UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTIGO 475, N, CPC) – QUE JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO – OU EXTRAJUDICIAL (ARTIGO 585, CPC). EXECUÇÃO É O MEIO PELO QUAL ALGUÉM É LEVADO A JUÍZO PARA SOLVER UMA OBRIGAÇÃO QUE TENHA SIDO IMPOSTA POR LEI OU POR UMA DECISÃO JUDICIAL. 2) QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO FORÇADA? Art. 566. Podem promover a execução forçada:I - o credor a quem a lei confere título executivo;II - o Ministério…

Embargos de Execução Extrajudicial Processo Civil Execução de títulos extrajudiciais e Embargos a execução títulos extrajudiciais Começaremos entendendo os que são : 1- EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 1.a – Execução de sentença e ação executiva. Antes do Código de Processo Civil vigente, fazia-se uma distinção entre ação executória e ação executiva. A primeira aplicava-se à execução das sentenças e a última, à dos títulos extrajudiciais. A ação…

TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS O processo de execução parte do pressuposto de que uma das partes, o credor, reconhece o direito de ver cumprido uma obrigação, seja obrigação de fazer, de não fazer ou de pagar, por exemplo. Esse reconhecimento contra o devedor pode decorrer de uma sentença judicial ou de um documento que atenda a determinados requisitos que estão na lei e valem como sentença já constituída em coisa julgada. No entanto, quando o compromisso a ser cumprido decorre do…

A jurisdição executiva (cumprimento de sentença e ação executiva de título extrajudicial) se caracteriza pela intervenção do Estado para retirar do patrimônio do devedor bens seus para satisfação do credor, daí porque se fala em processo expropriatório (ação executiva de título extrajudicial). O processo de jurisdição executiva pode ser para satisfação de um direito do credor assegurado pela sentença (execução de título judicial – cumprimento de sentença), ou para satisfação de um direito do

execução, os artigos só dizem quando será feita cada uma. Processo de execução ou ação(ação autônoma de execução) de execução para os títulos executivos extrajudiciais “ Nulla executio sime titulo” – não há execução sem titulo. Só pode executar 1 titulo executivo. Titulos executivos judiciais – sentenças ( ordenam o pagamento) – art 475,N Titulos exeutivos extrajudiciais – documentos equiparados á sentença. Art 585, CPC. Para fins de execução. Cumprimento de sentença ( livro I CPC)…

Créditos Extrajudiciais Contrato escrito de honorários advocatícios (art. 24 da Lei 8.906/94); O contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo extrajudicial e constitui-se em crédito privilegiado nas hipóteses de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial como dispõe o art. 24 da Lei nº 8.906/94. É que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, não podem…

O natureza de Titulo extra-judicial . A natureza dos Títulos extrajudiciais Os títulos extrajudiciais carregam em si elementos da certeza, liquides e exigibilidade, que nascem como direito executável após configurado o inadimplemento do devedor. A execução de Título extrajudicial conhecida como execução forçada , prescinde de três elementos : 1ª) A insatisfação da obrigação pelo devedor, obrigação inadimplida. 2º) O caráter de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste ponto lê-se

Pré-Executividade como Mecanismo de Defesa do Executado nos Processos de Execução por Título Extrajudicial após o advento da Lei nº 11.382/2006 Aluno: Pedro Paulo de Melo Reis Neto Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva Macapá 2015 1 – IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Subsistência do Instituto da Exceção de Pré-Executividade como Mecanismo de Defesa do Executado nos Processos de Execução por Título Extrajudicial após o advento da Lei nº 11.382/2006. Autor:…

Competência na execução fundada em título judicial (art. 475-P, CPC) Competência na execução fundada em título extrajudicial (art. 576, CPC) COMPETÊNCIA Execução do Título Judicial Elo funcional cognição/execução Classes de Títulos Judiciais (art. 475-N) Primeiras Classes * Título produzido nas causas de competência originária dos tribunais * Título produzido nas causas de competência originária do juízo monocrático Competência na execução do título judicial de…