Titulos Extrajudiciais

Extensão. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública GUARATUBA 2014 1.0. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS 1.1. INTRODUÇÃO São títulos executivos, à grosso modo, aqueles documentos que podem ser executados imediatamente, dispensando assim o processo de conhecimento. O título executivo extrajudicial nada mais é do que uma afirmação da dívida feita pelo próprio devedor, sendo então, equiparada à título…

O ARTIGO 587 DO CPC - A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Marcelo de Oliveira Riella Pós-graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC– Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O presente artigo propõe a análise da nova redação do artigo 587 do Código de Processo Civil Brasileiro, trazida pela Lei no. 11.382/2006, avaliando a possibilidade legal da execução provisória de título executivo extrajudicial. Procura-se, nesse sentido, interpretar o artigo

notificações, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (documento anexo), vem, com o respeito e acatamento devidos, perante V. Exa., para opor embargos a execução de titulo extra judicial: DOS FATOS Trata-se de Embargos a Execução de Título Extrajudicial decorrente de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo exequente Mario Fernando Camargo em face do executado João Inacio Ribeiro da Costa, em data de 20 de novembro de 2013, em razão da compra de…

R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) cada uma, com vencimento em 10/03/2012 e 10/04/2012. Apenas a entrada foi paga, as outras quatro parcelas ficaram inadimplidas. II – Da Fundamentação Jurídica II. I – Do Título Extrajudicial No caso em tela se configura a existência do título extrajudicial, pois o contrato firmado está assinado pelo devedor e por duas testemunhas (doc. N.º) em conformidade com o que dispõe o art. 585, II CPC, in litteris: “a escritura pública ou outro documento…

tornando efetiva a regra sancionadora. Na sentença condenatória está o título em que se funda o credor para provocar o órgão judiciário. Título Judicial. Mas ao lado desse título há outros expressamente previstos no art. 475-N do Código como títulos executivos judiciais. E ainda há aqueles em que a lei reconhece a existência de uma sanção para a hipótese do inadimplemento da obrigação. São títulos executivos extrajudiciais, os quais, por declaração expressa ou presunção legal,…

BASE NO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENDADO PELO MP Exposições iniciais Cabe inicialmente conceituar os títulos executivos. Para DINAMARCO, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere" (in "Instituições de Direito Processual Civil", IV, 1ª. Edição, SP: Malheiros Editores, 2004, p. 191). Segundo CARNELUTTI, o título é o documento que o…

dois requisitos básicos e indispensáveis para o processo de execução e que são: a) o formal – que é a existência do título executivo, pelo qual se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida (art. 586, CPC); b) o prático – que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida (art. 580, CPC). TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ARTIGO 475 – N DO CPC I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil …

O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor. Existem limites ou óbices à potencialidade satisfativa da tutela executiva que podem ser de natureza política ou física. Por questões politicas podemos citar a impossibilidade da prisão…

Qual a diferença entre titulo judicial e titulo extrajudicial? Com um título executivo (judicial ou extrajudicial) você vai à Justiça não para descutir o direito, mas para já cobrar o valor. É pagar ou ter os bens penhorados. O título judicial é uma sentença que lhe deu determinado direito e que não cabe mais recursos. Os títulos extrajudiciais são todos os outros como, cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas, etc. 2) Qual a força contida no título executivo…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Curso de Especialização em Processo Civil ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tema: Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC à execução fundada em título judicial (cumprimento da sentença) 1. APRESENTAÇÃO Trata-se de acórdão exarado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a relatoria do Ilustre Desembargador Melo Colombi, que ao analisar…