Titulos Extrajudiciais

Introdução: O presente trabalho tem por objetivo explanar acerca dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, no que tange seus conceitos e tipos, ainda elucidando exemplos dos mesmos, tendo como base os ensinamentos do autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves. ▪ Títulos executivos judiciais e extrajudiciais Os títulos judicial e extrajudicial distinguem-se pelo fato de o primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do Código de Processo Civil, enquanto os extrajudiciais estão no Art. 585. O CPC promove tal diferenciação uma vez que se o título for judicial a sentença cumprir-se-á somente em uma fase, sem um processo autônomo de execução, tendo seu procedimento delimitado nos Arts. 475-I e seguintes. Já se o título for extrajudicial, a execução formará um novo processo, sendo que o procedimento para tal é estabelecido pelo livro II. ▪ Títulos executivos judiciais. Estes títulos, como supracitado, são produzidos em juízo e estão enumerados no Art. 475-N do CPC. Tais títulos são sempre criados por lei, devendo ser eles examinados individualmente. → Sentença condenatória proferida no processo civil: A lei considera como título “a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, de não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.” No Art. 475-N-I, há a elucidação de que não apenas a sentença condenatória é título executivo, todavia, de acordo com…

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO ÉGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS São Luís 2012 EGITON MARQUES DA ROCHA A UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentadaà Faculdade Santa Teresinhacomo pré-requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:…

Vossa Excelência, fundado em título executivo extrajudicial, com fundamento no Art. 3º inciso II da lei 9.099/1995 c/c Art. 275, Inciso II Alínea f do Código de Processo Civil e Art. 585 Inciso I do mesmo diploma legal, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de GUSTAVO TEIXEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº.... , e documento de identidade .... , residente e domiciliado na Rua .... , nº ... , Centro, cidade…

Excelência, nos termos do artigo 646, do Código de Processo Civil (CPC), ajuizar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de, JOÃO CANUDEIRO, nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), data de nascimento (...), portador do RG nº (...) e com inscrição de CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), Bairro (...), nº (...), Cidade de Leme – Estado de São Paulo CEP nº (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: O…

TÍTULO EXTRAJUDICIAL É a execução de título extrajudicial não é imediata, mas implica a formação de um processo autônomo, cujo procedimento variará conforme a obrigação imposta pelo título. O CPC regula a execução de título extrajudicial para entrega da coisa, para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e por quantia. O credor formulará o seu requerimento por meio de uma petição inicial, que será examinada pelo juiz. A inicial deve vir acompanhada de título executivo; se…

Atividade direito comercial II – 1. Bimestre – A empresa JMC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A para o regular desenvolvimento de suas atividades resolveu adquirir uma máquina para embalar seus produtos de forma personalizada da empresa SIGLA COMÉRCIO E INSTALAÇAO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, o que fez nas seguintes condições: 1. Máquina para embalagens em polietileno. 2. Preço – R$330.000,00 3. Forma de pagamento 25% no pedido 4. Saldo em 10 prestações, sendo o pagamento da 1ª parcela na…

que a esta subscreve com escritório profissional estabelecido na Rua ..., onde deverá receber notificações e intimações judiciais e extrajudiciais, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 585, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de EXECUTADO, qualificação completa, representada por sua sócia proprietá pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O cheque é titulo de credito, que goza de…

TÍTULO EXECUTIVO Precipuamente, na vigência do código de 1939, existia, como o Prof. Cândido Rangel Dinamarco leciona de forma primorosa, (Execução Civil, 5a. edição pág. 457), uma diferença frontal entre os títulos executivos judiciais, denominados, à época, executórios, e os extrajudiciais, denominados executivos, tendo em vista a eficácia que emanava destes institutos. Significa dizer que, os títulos executivos ensejavam uma "ação executiva", uma mescla de cognição e execução, e os…

recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de, xxx, nacionalidade, inscrito no CPF/MF sob o xxx, residente e domiciliado na xxxx, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor: DOS FATOS No exercício de suas atividades, a Exequente recebeu o cheque nº 850041, da conta nº xxx, ag. xxx, do Banco xxx, no valor de xx, emitido pelo Sr. xxxx, xxxx, pós-datado para xxxx. Porém,…

alimentos provisionais. Do arrolamento de bens. Da justificação. Dos protestos, notificações e interpelações. Do atentado. Do protesto e da apreensão de títulos. Das outras medidas provisionais. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL: Profunda alteração na sistemática da execução de títulos judiciais e extrajudiciais com o advento das Leis 11.232/2005 e 113.382/2006. Nesse passo extinguiu-se o processo de execução de titulo judicial, passando a ser considerado como nova etapa do processo de…