Titulos Extrajudiciais

PROJETO DE MONOGRAFIA A aplicação das reformas processuais no regime da execução de títulos extrajudiciais operadas pelas Leis n.ºs 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006 e 11.382/2006 na Execução Fiscal Aluno: Orientador: Brasília 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A aplicação das reformas processuais no regime da execução de títulos extrajudiciais operadas pelas Leis n.ºs 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006 e 11.382/2006 na Execução Fiscal

nº ___________________________________, com sede na ________________________________________, nº ____________. BREVE HISTÓRICO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA CONTRA A PARTE EMBARGANTE Trata-se a hipótese dos autos de embargos à execução, eis que a parte Embargada promoveu perante este respeitável Juiz execução extrajudicial, fundada em contrato de Abertura de Crédito. Segundo consta nos autos da execução nº ______________________________________, o valor devido perfaz a

conceitos e espécies de execução quando fundamentada em título executivo judicial e extrajudicial, tendo em vista a existência de constante confusão entre os discentes no que tange aos dois institutos, o que acarreta a eleição da via inadequada para satisfação do credor com a consequente morosidade que culmina constantemente em resultado negativo. Palavras-chave: Processo executivo – Espécies de execução – Título executivo judicial e extrajudicial – Eleição de via inadequada.…

requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito…

distinções relevantes entre execução por título judicial e extrajudicial. Diante de todas as dificuldades, o código passou por diversas alterações em prol da celeridade processual. A primeira modificação ocorreu no artigo 461 e seus parágrafos, que atribuiu cunho mandamental às sentenças condenatórias de obrigação de fazer ou não fazer, dispensando, assim, o processo autônomo de execução, com exceção das obrigações onde figuram título executivo extrajudicial, previstas nos artigos…

Keywords: Bankruptcy and recovery. SUMÁRIO CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO Em 2005, entrou em vigor a LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. A Lei não se aplica empresa pública e sociedade de economia mista e instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito,…

TÍTULOS EXECUTIVOS Título Executivo é um documento previsto na lei como tal e que expressa obrigação certa e líquida, a qual, uma vez inadimplida, possibilita o manejo da ação executiva (art.586). Os títulos executivos, além de outro previsto na legislação especial, são apenas os enumerados nos arts. 475-N e 585. No título executivo judicial, a sentença que reconhece a existência de uma obrigação (CPC, art. 475-N, inc. I) já está no mundo jurídico e é exatamente o título, requisito…

EMPRESA III AULA 03 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - “Com relação a recuperação extrajudicial em linhas gerais, podemos afirmar que nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Thomas Benes Felsberg, (2004, p. 01), elucida sobre o avanço do direito falimentar com o advento da Lei nº 11.101/2005 que estabeleceu a recuperação extrajudicial, a seguir: “Com a…

Penhora, suas modalidades e características Sumario 1- Processo de execução 1.1 - Títulos executivos 1.1.1 - Título executivo judicial 1.1.2 - Título executivo extrajudicial 1.2 - Execução das obrigações de fazer e de não fazer 1.3 - Execução de entrega de coisa certa e incerta 1.4 - Execução por quantia certa contra devedor solvente e insolvente 2- Penhora 2.1 - O Depósito e a efetivação da penhora 2.2 - Bens penhoráveis 2.3 - Modalidades, ordem preferencial…

Títulos executivos são aqueles que estão previamente definidos em lei. Esse é o chamado princípio da tipicidade legal do título executivo. Significa que cabe exclusivamente ao legislador conferir o caráter de título executivo a determinados documentos ou fatos. Não podem as partes convencionar a esse respeito através de cláusulas que conduzam à execução forçada. Essa regra encontra fundamento na gravidade dos atos executivos, onde praticamente não há espaço para o contraditório.…