PROJETO DE MONOGRAFIA

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL
CIVIL

PROJETO DE MONOGRAFIA

A aplicação das reformas processuais no regime da execução de títulos extrajudiciais operadas pelas Leis n.ºs 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006 e 11.382/2006 na Execução Fiscal

Aluno:

Orientador:

Brasília
2014

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título: A aplicação das reformas processuais no regime da execução de títulos extrajudiciais operadas pelas Leis n.ºs 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006 e 11.382/2006 na Execução Fiscal

Autor:

Orientador:

Área de Concentração: Direito Processual Civil

Linha de Pesquisa:

Duração: 06 meses

Início: fevereiro de 2014

Término: julho de 2014

2. TEMA

A aplicabilidade das reformas processuais no regime da execução de títulos extrajudiciais operadas pelas Leis n.ºs 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006 e 11.382/2006 na Execução Fiscal.

3. DELIMITAÇÃO DO TEMA

O presente trabalho analisa a possibilidade do aproveitamento das reformas introduzidas no regime da execução de títulos extrajudiciais pelas Leis n.ºs 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006 e 11.382/2006 na Execução Fiscal, em uma visão sistêmica e prática, da efetividade e eficácia objetivada por tais reformas.

4. PROBLEMA

A demora na efetivação da tutela jurisdicional, com a entrega do bem da vida pleiteado em juízo, motivou a reforma no processo de execução de títulos extrajudiciais com a edição das Leis n.ºs 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006 e 11.382/2006. A execução dos créditos da Fazenda Pública já goza de estatuto próprio, consubstanciado na Lei n.º 6.830/80, que não foi objeto de reformas recentes visando conferir maior celeridade à recuperação dos créditos públicos. Assim, o problema que se vislumbra é a necessidade de que as alterações introduzidas no CPC possam ser aplicadas na Execução Fiscal de forma correta e no presente