Titulos De Crédito Cf 1946

São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto o sucessor de qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; o espólio, quanto ao devido pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão. São solidariamente obrigados pelo pagamento dos créditos correspondentes a obrigações tributárias as pessoas que tenham interesse comum na situação

atutos políticos, como se viu, nos quais se reflete a evolução da parcelade Direito Financeiro relativa ao poder de impor prestações monetárias emfavor dos cofres públicos. Das disposições tributárias espalhadas em nossasConstituições anteriores a 1946, evoluiu o direito tributário dentro do direitopositivo maior, gradativamente, até que, em 1965, através da EC n. 18, de1º de dezembro daquele ano, consagrou-se o sistema específico nacional,repetido nas Cartas Magnas posteriores e…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

do Império (1824) e por todas as Constituições Republicanas (1891, 1934, 1937, 1946, 1967-1969 e 1988).  Logo após a vinda da família Real para o Brasil, em 1808, o imposto de importação tornou-se a principal fonte de receita tributária – tendo, portanto, forte carga arrecadatória, característica inversa à moderna feição dos impostos sobre o comércio exterior.  Imposto sobre a Importação Legislação de regência:  CF, art. 153, I e §1º  CTN, artigos 19 a 22  Decreto 6.759/2009…

Arbitragem. A Integração da Justiça do Trabalho no Poder Judiciário: Ocorreu com o Decreto-Lei n. 9.777, de 9.9.1946, dias antes de entrar em vigor a Constituição de 1946, que também integra a Justiça do Trabalho aos órgãos do Judiciário – surge a organização da carreira de juiz do trabalho, com ingresso mediante concurso público de títulos e provas, promoções pelos critérios alternados de antigüidade e merecimento, e com as garantias inerentes à magistratura 4 integração da Justiça do…

IPI - Imposto sobre produtos industrializados Artigos Art. 153, IV, da CF; art. 46 e seguintes do CTN 5.3 Fato gerador O fato gerador poderá acontecer nas seguintes situações: a) importação (o início do desembaraço aduaneiro); b) saída do estabelecimento industrial ou equiparado de produto industrializado; c) aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido; d) outras hipóteses específicas da lei, como no caso de saída de produtos de estabelecimentos equiparados a industrial…

são prestados quando solicitados, e sua remuneração é feita apenas por aqueles indivíduos que deles se beneficiam diretamente. Portanto, em regra, tal remuneração efetiva-se através do pagamento da espécie de tributo denominada taxa (CTN, art. 77 e CF, art. 145, II). FONTES DO DIREITO FINANCEIRO O Direito Financeiro é um ramo do direito público, cientificamente autônomo em relação aos demais ramos do direito, uma vez que possui institutos específicos e distintos dos demais. Por…

Estado. Ex.: Contribuições Classificação dos Tributos • Quanto à espécie: espécie: Impostos Impostos – Art 145, I e Art 195, I e III (CF) 145, 195, Taxas Taxas – Art 145, II (CF) 145, Contribuições de melhoria – Art 145, III (CF) 145, Empréstimo Compulsório – Art 148 (CF) Contribuições – Art 145 e Art 195, II (CF) 195, 3 Impostos - Art 145, I e Art 195, I e III (CF) • É o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao…

Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel. A disposição constitucional está no inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal: Artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Breve histórico: O Imposto sobre Transmissão de Bens…

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943) Título I - INTRODUÇÃO Arts. 1.º a 12 Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Da identificação profissional - arts. 13 a 56 Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social - art. 13 Seção II - Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - arts. 14 a 24 Seção III - Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social - arts. 25 a 28 Seção…