Titulos De Crédito Cf 1946

impuseram à consideração e discussão nacionais desde a Assembléia Constituinte de 1824, mantendo-se vivas durante todo o período Imperial. Tal continuísmo ideológico, do ponto de vista econômico pode ser comprovado a partir da leitura do § 17 do art 72 da CF / 1891: O direito de propriedade mantém-se em toda a sua plenitude, salva a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia. Como mencionam Paulo Bonavides e Paes de Andrade (1989, 251-252): (...)…

conceito sintético deste último, para quem "o Direito Financeiro é a disciplina jurídica da atividade financeira". Conteúdo O conteúdo que delimita o Direito Financeiro é o estudo das despesas pública, da receita pública, do orçamento público e do crédito público. O Estado pode auferir receita originária de seu próprio patrimônio (receita originária) e pode obter receita derivada do patrimônio e atividades dos particulares (receita derivada). Esta última, a receita derivada, é obtida…

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no artigo 153, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conservando a mesma estrutura e característica do IPI previsto na Constituição anterior. A seletividade é cobrada em função da essencialidade do produto. IPI. Todavia, a tributação do IPI alcança os produtos industrializados no exterior, cuja industrialização…

FINANCEIRA DO ESTADO • DESPESA • RECEITA • ORÇAMENTO • CRÉDITO (ENDIVIDAMENTO) DESPESA PÚBLICA - Noções iniciais - Necessidades: coletivas e públicas - Despesa Pública: - Conceito: *dispêndio * autorização legislativa * finalidade a cargo do Estado Baleeiro, Aliomar: "o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" - Princípio da legalidade da despesa pública (artigo 167, I, CF) - Serviço público e máxima vantagem…

somos contribuintes destes encargos. Por exemplo, quando você compra uma mercadoria qualquer no supermercado, está embutido no preço até 27,25%, dependendo do estado em que a compra está sendo feita, em tributos pagos pelo comerciante, somente a título de ICMS, PIS e COFINS. Como contribuintes, temos duas formas de suavizar encargos tributários. A maneira legal chama-se elisão fiscal (mais conhecida como planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. OBJETIVO…

financiamento da seguridade social. Ao legislador infraconstitucional cabe o papel de buscar diversas fontes de custeio, combinando os recursos orçamentários dos entes políticos com a tributação voltada diretamente a tal finalidade (art. 194, VI da CF – princípio da diversidade da base de financiamento). “No exercício da competência específica para a instituição de contribuições de seguridade social, tributam-se diferentes manifestações de riqueza, de modo a não concentrar…

Responsabilidade tributária, 62 4.3 Substituição tributária, 65 ( 5 ) Crédito tributário, 71 5.1 Sujeitos da obrigação tributária, 74 5.2 Constituição do crédito tributário, 76 5.3 Espécies de lançamento, 77 5.4 Extinção do crédito tributário, 80 Gestão tributária xii 5.5 Exclusão do crédito tributário, 82 5.6 Suspensão do crédito tributário, 82 5.7 Privilégios do crédito tributário, 83 ( 6 ) Obrigação tributária, 87 6.1…

XXII, CF, da qual o cidadão somente será provado mediante justa indenização, com obediência ao devido processo legal. liberdade de trabalho, art. 5.°Xlll e 170, ambos da CF, m medida em que o comerciante tem a continuação de sua atividade condicionada ao pagamento de tributos, viola-se o devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são desdobramentos (art5.°-LIVeLVCF). pode-se felar em crime de excesso de exação (obrigar ou cobrar) do agente fazendário -art. 316,…

Desatendidas as condições enunciadas no texto da Constituição resta possível a argüição de inconstitucionalidade de lei que a contrarie. Isto quer dizer que ao legislador ordinário não se permitirá desconhecer as determinações constantes no texto da CF, sob pena de inconstitucionalidade de seus atos. Contudo, justifica-se o legislador e até encontra guarida na doutrina, que o princípio ou a determinação constitucional invocada (quando isto acontece) não possui eficácia plena e depende…

serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a autoridade fiscal buscar o patrimônio, rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para se tornar efetivo. (artigo 145, § 1º, da CF). A pessoalidade reclamada, sempre que possível, no artigo 145, § 1º, da CF, é obrigatória. O fim dessa norma é dar concretude ao princípio da isonomia, tratando diferentemente quem é diferente, na proporção das desigualdades existentes, viés da justiça social de…