Tipicidade Das Formas Processo Penal

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL JOSÉ ELISON LIMA RODRIGUES A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA QUIXADÁ 2014 2 José Elison Lima Rodrigues A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA Artigo científico submetido à coordenação do curso de pós graduação em direito e processo penal da Faculdade Católica Rainha do Sertão como requisito para aprovação no módulo 4 (direito penal I – parte…

legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação e omissão) torna-se ilícita, constituindo a ilicitude formal. É…

considera infração penal tudo aqui que o legislador descreve como tal 3ANALITICO: crime e todo fato típico e ilícito-culpavel, sendo o fato típico e ilícito , já surge a infração penal , TEORIA TRIPARTIDA -elementos do crime 1*FATO TIPICO : conduta ilícita praticada ou seja a conduta proibida, ilegal , prevista no cód. penal .. se não existir um desses elementos não será considerado crime (conduta- resultado - ,nexo de casualidade - tipicidade )…

infração administrativa (porque as sanções cominadas devem ser aplicadas pelo juiz dos juizados criminais). Se não se trata de um crime nem de uma contravenção penal (mesmo porque não há cominação de qualquer pena de prisão), se não se pode admitir tampouco uma infração administrativa, só resta concluir que estamos diante de infração penal sui generis, ancorada nos seguintes argumentos: “a) a etiqueta dada ao Capítulo III, do Título III, da Lei nº. 11.343/2006 ("Dos crimes e das…

INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA . IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS , DE OFÍCIO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR,…

tendo sido restituído ao seu legítimo possuidor. Em razão disso, o Ministério Público ofertou denúncia em seu desfavor, pois estaria incurso, supostamente, no crime previsto no artigo 155, parágrafo quarto, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2) DIREITO 2.1) PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA O fato imputado ao acusado é punido com pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos. Como o fato imputado constitui a modalidade tentada. A denúncia foi…

ao final firmados, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de IRINEU JOÃO DA SILVA, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Consta da denúncia que o Acusado,…

AULAS DE DIREITO PENAL II – TEORIA DA PENA Prof. MARCUS VINICIUS A. FARIAS Aula 27/07/2015 4 aulas Ementa 1. Teoria do Crime 1.1. Escolas Penais 1.2. Fato típico: Conduta 1.2.1. Resultado 1.2.2. Nexo causal 1.2.3. Tipicidade penal 1.2.4. Tipo doloso 1.2.5. “INTER CRIMINIS” 1.2.6. Tipo culposo 1.2.7. Atipificantes 1.3. Ilicitude 1.3.1. Justificantes 1.4. Culpabilidade 1.4.1. Exculpantes 1.4.2. Erros 1.4.3. Concurso de pessoas 2. Teoria da Pena1 2.1. Introdução: teorias sobre a pena 2.2.…

O funcionalismo penal é uma teoria do delito que surgiu na Alemanha, no início da década de 70, com o objetivo de revisar os elementos que constituem o conceito analítico de crime (conduta típica, antijurídica, e culpável). Os seus principais precursores, seus são Claus ROXIN e Günther JAKOBS, que buscaram inspiração na teoria dos sistemas de Niklas LÜHMANN, para o desenvolvimento do funcionalismo penal. Sua ideia principal é responder a pergunta: qual é a função do Direito Penal? Para…

penalmente protegido, ou seja, o conteúdo do ilícito penal (danosidade ou lesividade social) ligado a valores constitucionais (lesão ou perigo de lesão a bem juridicamente protegido). 1.2. Conceito formal de delito Entende-se por conceito formal, a conduta proibida por lei, com ameaça de sanção criminal, a contradição entre o fato concreto e o preceito legal, sendo a expressão do Direito Positivo vigorante, com ameaça de consequência no âmbito penal (pena ou medida de…