Textos Normativos

estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.| O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da…

esse enredo normativo, ordenando-o, declarando a sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”(pag. 31-32, Ed. Saraiva). O direito positivo é a forma escrita, expressa, das normas vigentes em um país, é o conteúdo compilado, redigido em fórmulas linguísticas que irão prescrever comportamentos. A Ciência do Direito cabe a análise científica propriamente dita, deste conteúdo normativo,…

Teoria Geral da Constituição e Hermenêutica Constitucional, orientada pelo professor Thiago Bomfim. MACEIÓ 2014 A ponderação será entendida neste trabalho como a técnica jurídica de solução de conflitos normativos que envolvem valores ou opções políticas em tensão, insuperáveis pelas formas hermenêuticas tradicionais. Na verdade, a simples questão do que é a ponderação exige um exame mais aprofundado, visto que a ideia tem sido empregada pela…

confusões. Quando elaboramos uma Lei temos que levar em conta a vontade da coletividade e não o direito do individuo, uno, sozinho, pois a sociedade como um todo é que vai ter que viver sob o regime desta Lei, a CF nos demonstra isso no seu texto legal, a saber: “Art. 5º (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo Gilmar Mendes: “[...] as normas jurídicas cumprem, no Estado de Direito, a nobre tarefa…

estudamos as principais etapas históricas que localizam a universidade no tempo, em especial no Brasil. Com base neste comentário e no texto apresentado na unidade de aprendizagem, identifique e descreva um dos efeitos da Reforma Universitária de 1968, por meio da Lei n. 5540, para o ensino superior brasileiro. Questão 2 (3,0 pontos) Leia atentamente o texto que segue. Trata-se da representação escrita da conversa telefônica entre a gerente do banco e o cliente. Gerente: — Boa…

................................ 2 3 MÉTODO HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR .................................................. 2 4 MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL ..................................................................... 3 5 MÉTODO NORMATIVO-ESTRUTURANTE ........................................................... 3 6 MÉTODO DA COMPARAÇÃO CONSTITUCIONAL .............................................. 3 7 CONCLUSÃO .................................................................

A redação cientifica deve ter como critério: a) Os elementos normativos da ABNT e os elementos da produção textual (introdução, desenvolvimento e considerações finais), além das citações e referências, ao final do texto. b) Só os elementos normativos da ABNT e os elementos da produção textual (introdução, desenvolvimento e considerações finais), pois citações e referências são elementos opcionais. c) Os elementos normativos da ABNT e os elementos da produção textual (introdução,…

de sanar, de modo eficaz, a lesividade ao preceito fundamental. 2. Relevância do fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição: Por controvérsia judicial seria possível entender discórdia, entre órgãos judiciais, acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Contudo, bastam decisões oriundas de órgãos judiciais diversos, no sentido da inconstitucionalidade, para que se estabeleça…

tema dos mais importantes que há. Meu estudo foi realizado com base no livro do Pedro Lenza, acrescido de algumas novidades jurisprudenciais que pesquisei. Na maior parte do texto, simplesmente retirei trechos do livro do citado autor; em outros, modifiquei o que estava escrito, deixando mais claro ou mais simples o texto. De outro lado, há partes do assunto que eu simplesmente omiti – quando considerei extremamente óbvio. Há quem fale mal do livro do Pedro Lenza. No entanto, este…

O CARATER NORMATIVO DA CONSTITUIÇAO 1. a constituição enquanto norma jurídica Conceito de norma : é um mandamento previsto em lei ou que advenha dos costumes, que impõem Conduta às pessoas e prescreve as consequências jurídicas do seu descumprimento existe uma diferença entre norma texto. Texto é o conjunto de palavras escritas em um dispositivo legal, em uma lei. Norma é a conduta que esta sendo imposta pelo texto e que dele é extraída por meio de interpretação