Textos Normativos

Fundamental da Teoria Pura do Direito 1.5.3. Teoria da norma jurídica 1.5.3.1. Estrutura 1.5.3.2. Sanção 1.5.4. Teoria do ordenamento normativo 1.5.4.1. O sentido da teoria do ordenamento normativo 1.5.4.2. Teoria da norma fundamental 1.5.4.4. Sistema estático e sistema dinâmico 1.5.4.5. Validade e eficácia 1.5.4.6. Estrutura escalonada do ordenamento normativo 1.5.4.7. Lacunas 1.5.4.8. Antinomias 1.5.5. A interpretação na Teoria Pura do Direito 1.5.5.1. A essência da…

Número: NS.001-PL MANUAL DE PROCEDIMENTOS Pagina : PLANEJAMENTO SISTEMA NORMATIVO E DECISÓRIO SISTEMA: ASSUNTO: 1/ 10 Data: 01/02/2004 Gerência: GERAL I. OBJETIVO Estabelecer os critérios e procedimentos necessários a padronização do Sistema Normativo das Falcudades Cathedral de Ensino Superior – FACES quanto a elaboração, distribuição, manutenção, arquivos e formulários a serem utilizados. II. CAMPO DE APLICAÇÃO Este documento se aplica a toda a…

organização lógica e de funções semânticas diversas.” ( BARROS, 2010, pag. 33). Categoricamente Barros Carvalho aponta que o direito positivo “ é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”. Noto que razão assiste ao Professor, vez que o direito…

norma jurídica como uma perspectiva ou ponto de vista aberto pelos textos normativos sobre a realidade. Daí o destaque que se dá aos dados reais pertinentes como co-constitutivos da definição de seu conteúdo. Deixando para trás a visão lógico-formal do Positivismo, que se atém a mera aplicação mediante prematura subsunção dos fatos e corrigindo a unilateralidade da Tópica, que privilegia a discussão do problema com preterição dos textos legais no processo de criação da norma, a metódica…

transformações, mas também entender como o mecanismo judiciário atua perante as complexas mudanças de comportamento, relevando de forma realista o Direito e a Sociologia no que tange a necessidade da sistemática social. Os critérios de desenvolvimento normativo, buscam efetivar uma harmonia no comportamento dos indivíduos com padrão de comportamento aceitável aos olhos da lei, e ao contrario do que pensadores como Augusto Conte pensam, em resumir o Direito ao “cumprimento de um dever”, é…

PGR que entra com o ADIN, o STF vai ter que ouvir o PGR. - Não se admite a desistência da ação, nem a intervenção de terceiros. - Não é todo ato normativo que poderá ser impugnado por ADIN. - Atos Normativos Primários: art. 59, CF. Exceto a EC que é norma constitucional derivada. ADIN Condição para ser objeto de ADIN: Cabe ADIN dos Atos Normativos Primários:Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, decreto…

regras e princípios, o estudo da técnica, dos métodos, das doutrinas e das Escolas de interpretação.” (COSTA,2005) Todas as normas são possíveis de interpretação, pois, interpretar é aplicar a norma. É tarefa do executor estabelecer a relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social. 1. Hermenêutica FilosóficaX Clássica 1.1. Direito como norma Escola da Exegese: conhecida também como método jurídico tradicional clássico. Parte da ideia de que…

Gênese do Positivismo Jurídico. 1.2. O Conceito de Positivismo Jurídico. 1.2.1. Proposta de definição positivismo jurídico. 1.3. Pós-positivismo: Sentido e Limites. 2. A proposta de Friedrich Müller. 2.1. Aspectos de Teoria da Norma. 2.1.1. Norma e texto de norma. 2.1.2. Estrutura da norma e normatividade. 2.2. Aspectos da Metódica Estruturante. 2.2.1. Concretização e interpretação. 2.2.2. Processo de concretização e regras de preferência. 3. A proposta de Robert Alexy. 3.1.…

CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS NO BRASIL E EM SANTA CATARINA Clair Allebrandt[1] Sumário: Introdução. 1. O Controle da Constitucionalidade. 2. O Controle Concentrado. 2. O Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos Estaduais e Municipais Frente à Constituição do Estado Santa Catarina. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tanto a nível…

para propor ação direta contra uma norma que atinja duas ou mais categorias. A Constituição da República é o único instrumento normativo que possui parâmetro para efeito de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O controle normativo abstrato supõe a existência de confronto entre ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da Constituição Federal. É inviável a utilização da ação direta quando a inconstitucionalidade depende do prévio…