Textos Normativos

Ibet Seminário 2 2013 1. Controle de Constitucionalidade pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os…

Vejamos o conceito no ponto de vista do doutrinador Pedro Lenza: “O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.” Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato federal ou estadual em tese.…

Outrossim, enquanto a validade de uma norma possui relação de conformidade dela com o sistema, a vigência da norma significa afirmar que ela se encontra hábil a produzir efeitos, sempre que houver situações que exijam e encontrem-se prescrita em seu texto normativo. No tocante as normas jurídicas tributárias, vale esclarecer que o CTN dispõe que as mesmas entrarão em vigor, salvo disposição em contrário, quarenta e cinco dias após sua publicação, conforme dispõe o art. 1º da Lei de…

para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59…

de 20/12/2010 estrutura-se em: 12 artigos de caráter normativo; 10 diretrizes; Anexo com 20 metas estruturantes; 170 estratégias de implementação. TEXTO NORMATIVO O Artigo 1º: Explicita o objeto da lei proposta, relacionando-a ao artigo 214 da Constituição Federal. Esse dispositivo determina a elaboração de planos decenais para articular e integrar as ações dos diversos entes federados em um sistema nacional de educação. TEXTO NORMATIVO O Artigo 2º: Apresenta as diretrizes do…

Prévia Se o direito, como toda criação do homem, é uma forma significativa, um abstrato dotado de sentido, então, a tarefa do intérprete ao fim e ao cabo, será trazer á tona ou revelar o significado que se incorporou a determinado objeto, seja ele um texto de lei, uma pintura rupestre ou uma partitura musical. Nesses domínios, a racionalidade cientifica cede lugar à razoabilidade jurídica, e a verdade epistemológica, à simplesmente hermenêutica, lutar ao lado de Kaufmann e tantos…

QUESTIONÁRIO 2 (PONTO 2) – DIREITO COMO TEXTO QUESTÕES: 1. QUE SIGNIFICA CONHECER ALGO? Conhecer algo é uma atividade imanente em que um sujeito representa um objeto. É a apreensão, mediante qualquer das modalidades formais de consciência (como a percepção, a sensação, etc.), do objeto, por ato específico e forma correspondente, ou, melhor dizendo, é o ato de tornar o objeto presente à imaginação, percepção ou inteligência de alguém. O termo “objeto” supramencionado…

Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos a seguir: TEXTO 1 (ADIN 3510) INJUNÇÃO (requer licença/pedido) 1. Advindas informações do Congresso Nacional, da Presidência da República, colhido o pronunciamento da Advocacia Geral da União, e tornando-me os autos a parecer, peço, presentemente, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º e § § da Lei 11.105, de 24 de março de 2005. TEXTO 2 …

Texto e norma são a mesma coisa? Os dispositivos ou atos normativos não podem mais serem confundidos com a norma jurídica ou com o direito. Um dispositivo normativo, por mais que contenha normas jurídicas, não pode ser confundido com elas. As normas são extraídas do texto e, portanto, fruto de uma interpretação. O texto é apenas o sinal indicativo que orienta os sujeitos de direito e o juiz no momento de aplicação da norma jurídica. Texto e normas são coisas distintas, sendo que aquele é apenas

evoluções, que fez com que fossem utilizados além dos métodos tradicionais da hermenêutica jurídica, métodos próprios e específicos, como o Método tópico problemático, o Método hermenêuticoconcretizador, o Método científico espiritual e o Método normativo estruturante. Objetivo: O presente artigo tem como objetivo, estudar e apresentar a Nova Hermenêutica Constitucional e o Método hermenêuticoconcretizador, trabalhando com sua forma de interpretar a norma. .Metodologia: Para a…