Textos Normativos

Parte superior do formulário Desde o momento da elaboração do texto até o instante de sua aplicação, a norma é determinada histórica e socialmente. Logo, quando o jurista cogita dos elementos e situações do mundo da vida sobre os quais recai determinada norma, não se refere a um tema metajurídico. A norma é composta pela história, pela cultura e pelas demais características da sociedade no âmbito da qual se aplica. O texto normativo - diz Muller - é uma fração da norma, aquela parte…

normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59…

técnica legislativa, sentido estrito, é a arte de montagem do texto legal. II – Elaboração do texto legal - Recomendações A técnica legislativa stricto sensu (montagem do texto) pressupõe o conhecimento das qualidades essenciais de estilo, especialmente a correção, a clareza, a concisão e a harmonia, podendo-se acrescentar a originalidade, que, no caso, se restringe à justificação da proposição. 2.1. Partes do ato normativo O ato normativo, via de regra, deve ser estruturado em três…

advogada (OAB-DF nº 43.225) Um novo texto normativo deverá entrar em vigor no ordenamento jurídico pátrio em 2016: o Projeto de Lei nº 6.025/2005, que revoga a Lei nº 5.869 /1973. Instituindo-se um novo Código de Processo Civil um código democrático, ou seja, promulgado após o advento da Constituição de 1988. Uma das principais novidades trazidas por esse novo texto normativo é, justamente, a previsão expressa de importantes princípios consagrados pelo texto constitucional contraditório e ampla

não houver precedente do caso no Supremo Tribunal Federal, observar a regra que reserva o exame da constitucionalidade ao plenário. 2) A declaração de inconstitucionalidade pode se dar com a abrrogação do texto normativo objeto de controle; com a mera redução parcial deste texto; ou, ainda, com a manutenção dele, porém com limitação da norma dali deduzível pelo intérprete (situação esta também designada como interpretação conforme). E por fim com a declaração de…

indubitavelmente, da dicotomia simplista entre o positivismo e o jusnaturalismo exacerbados. O surgimento do neoconstitucionalismo é um reflexo do fato social na esfera jurídica, o exaurimento de antigos modelos que ora valorizavam demasiadamente o texto jurídico produzido pelo Estado, ora valorizavam os direitos naturais - Lex naturalis - como único ponto de partida válido para a produção e interpretação jurídica. Dessa forma, é fundamental perceber que além de ser um marco…

classificações, verifica-se a incidência de questionamento apenas quanto as principais, que por isso serão primeiramente expostas. 1) Classificação quanto à mutabilidade (ou estabilidade, ou, ainda, alterabilidade). a) Constituição rígida: a alteração do texto constitucional exige um processo legislativo mais dificultoso que o da legislação infraconstitucional. É rígida a Constituição brasileira de 1988, estando no artigo 60 a fundamentação da rigidez referida. Mas também é…

a realização de um ou mais juízos de valor neste momento (1984, pp. 469-471), com a consequente utilização das mais diversas técnicas de interpretação conhecidas pela Hermenêutica Jurídica para se formar os diversos sentidos possíveis daquele texto normativo. Como ressalta KELSEN (1984, p. 466-467 e 470): O Direito a aplicar forma, em todas estas hipóteses, uma moldura dentro da qual existem várias possibilidades de aplicação, pelo que é conforme ao Direito, todo o acto que se mantenha…

contedo da lei o mesmo que extenso denotativa, ou seja, conjunto de predicados III. intensidade conotativa formada pela classe dos objetos nomeados. Resposta( ) 5. So traos fundamentais do sistema jurdico de direito legislado I. o sistema normativo e as regras de competncia, que formam a casta de aplicadores II. o princpio de vinculao, que se subdivide em legalidade mitigada e legalidade estrita. III. a proibio de no decidir, que o axioma ontolgico do direito .Resposta( ) 6. A…

de acontecimentos cotidianos e, na maioria das vezes, surge a partir de um problema. Assim, é de uma situação da vida em sociedade e a partir controvérsia que irá se construir um discurso jurídico. 1.O discurso normativo refere-se à característica modal poder-fazer-dever, revelada em textos de leis, portarias, regulamentos, decretos (BITTAR, 2006, p. 176). 2. O discurso decisório liga-se à característica poder-fazer-dever, nas esferas administrativas e Judiciárias, a exemplo da sentença…