Textos Normativos

normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no…

REDAÇÃO OFICIAL LEIS Lei Ordinária Definição A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração (“lei material”), estas contêm, não raramente, normas singulares (“lei formal” ou “ato normativo de efeitos concretos”). Exemplo de lei formal: – Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o); – Leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de…

surgimento de um novo provimento normativo com força vinculante e obrigatória. A publicação é o procedimento que dá ciência aos destinatários do conteúdo de um provimento normativo. A publicação pode ser posterior à promulgação. Nessa linha é o magistério de Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Processo Legislativo, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 243): "Promulgação e publicação são atos juridicamente distintos. Aquela atesta, autentica a existência de um ato normativo válido, executável e…

Resenha crítica sobre o capítulo II “Norma Jurídica” do texto “Introdução à Teoria do Direito” de Adrian Sgarbi Aluna: Thaís Horowicz Gavião – DRE 113.169.725 Professora: Janaína Matida Disciplina: Introdução ao Direito II Turma B – Segundo Período Data de entrega: 10 de abril de 2014 Capítulo II – Norma Jurídica Adrian conceitua a norma jurídica como algo singular do Direito - diferente de normas gramaticais, de comportamento ou outras

institucionalizar os Estados Federados que dela provenham (Poder Constituinte dos Estados-membros).[12] O Poder Constituinte derivado também pode ser chamado de reformador ou de decorrente. Poder Constituinte derivado reformador é o que altera o texto constitucional, desde que respeite a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal, e será exercido por determinados órgãos com caráter representativo. No Brasil, pelo Congresso Nacional.[13] Poder Constituinte…

traduz na verificação da adequação de um ato jurídico à Constituição. Portanto, é um processo, uma atividade, por meio da qual o sujeito controlador verifica se existe ou não compatibilidade formal e material entre o objeto, o ato normativo, e o objeto paradigma, qual seja, a Constituição. No Brasil, durante o século XX, o processo de controle abstrato de constitucionalidade sofreu muitas alterações. Até a constituição de 1988, o único legitimado a…

ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.1 Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida…

curso de graduação em direito da FEAD Segundo Semestre de 2011 Prof. Herman Nébias Barreto. QUESTIONÁRIO Textos do A3 (2) Grupo 1: A Interpretação Jurídica na Teoria Estruturante do Direito Referência Bibliográfica: Müller, Friedrich. Esboço de uma metódica de Direito Constitucional. IN: Metodologia do Direito Constitucional. 4a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais 2011 (texto montado disponível na WIND), p. 52-79 e 85-104. Questões do Questionário 1) Qual o…

pode ainda ser vago. 3- Segundo Kelsen o que significa interpretação vinculante? A interpretação vinculante significa que a partir do sujeito que o observar o que está descrito no direito e suas sanções, compreende outro sentido, uma vez que o texto normativo é um conjunto de palavras, portanto ambíguas. Contudo, o sentido escondido não se vincula a interpretação feita pelo órgão aplicador. 4 - Tendo em vista o “modo de ser da linguagem”, comente a seguinte proposição: “a estrutura do…

l -Contagem do prazo: Inclui-se o primeiro e o ultimo dia. - Alteração das normas a) Mediante reprodução em novo texto ; n b) Mediante revogação parcial; c) Mediante substituição no próprio texto; 13/02 Responda e indique o fundamento legal 1. Informe a função exercida, no texto normativo dos seguintes institutos. a) Epígrafe: Tem a função de identificar a lei por meio numérico b) Paragrafo c) Artigo Primeiro 2. Como a lei define os seguintes termos: