Textos Estatutos

seus limites (artigo 122, § 14). Ou seja, na esteira das demais Cartas, reafirmou o direito de propriedade, deixando ao encargo do legislador ordinário o dever de regulamentá-lo. 3.6 Constituição de 1946 O Código Supremo de 1946 foi o primeiro texto constitucional pátrio a efetivamente reconhecer o caráter supra-individual da propriedade e introduzir a definição de função social condicionando o direito de propriedade ao bem-estar social. Preconizando, em seus artigos 141, §16, e…

aparecerão. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, somados à boa vontade do Estado e da Sociedade, são ferramentas que oferecem os subsídios necessários para almejar a tão sonhada justiça social, que terá condições de preparar o adolescente para viver em sociedade, sem reincidir na conduta infracional, evitando, ainda, o direcionamento dos mesmos para o sistema carcerário falido e ineficaz. A aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, de…

necessidade de processá-lo para apurar a tipicidade, autoria e materialidade do fato. Esse processo deverá cumprir procedimentos cujos princípios e garantias estão previstos na Carta Magna e em legislação própria, a Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto da Criança e do Adolescente dedicou um capítulo inteiro a disciplinar as garantias processuais que devem ser observadas nos processos judiciais da infância e da juventude. A lei, atendendo aos…

recebem a punição devida . Mas o principal argumento dos que se filiam a essa corrente é que cada vez mais adultos criminosos se utilizam de adolescentes para obterem êxito em suas práticas delitivas, impedindo, assim, a ação da polícia. Para eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. Amadurecem de forma precoce, tendo capacidade de discernir o certo do errado. Eles argumentam que , já que a…

Acesso em 28/02/2014. Após a leitura do artigo, responda as seguintes questões (se preferir, elabore um único texto dissertativo contendo as respostas - entre 30 a 50 linhas): a) A partir do exposto sobre violência contra crianças e adolescentes, analise os tipos mais comuns de violências praticadas contra esse público e relacione com o que está (ou deveria estar) previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a defesa e proteção dos seus direitos. (3,5 pontos) Resposta:

PRODUÇÃO DE TEXTOS Feira de Santana 2012 FACULDADE ANHANGUERA UNIDERP - POLO DE APOIO FEIRA DE SANTANA ARICIA BRITO CONCEIÇÃO – RA (358087) CARLA DAYANE DOS SANTOS JESUS – RA (355052) DÉBORA DAMASCENO DE SOUZA - RA (364963) RAILANE TAQUARÍ ALVES- RA (357594) TAMILIS FERREIRA CONCEIÇÃO – RA (354680) LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTO Trabalho apresentado à disciplina Leitura e produção de…

na igualdade e dignidade da pessoa humana. A partir daí houve uma revolução no Direito de família, que através de um processo de constitucionalização, procurou se adaptar aos “novos” sujeitos de direito da vida contemporânea. Somado a isso, o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) reforça a ideia da proteção integral à criança e ao adolescente, incorporando direitos e garantias constitucionais, reafirmando a existência do dever dos pais em relação aos filhos, destacando…

Gerson Gomes Neto, Promotor de Justia da Infncia e Juventude em Santa Catarina INTRODUO Boa parte dos problemas hoje enfrentados em relao execuo de medidas scio-educativas decorre do injustificvel, incompreensvel, porm inegvel desconhecimento do Estatuto e normas correlatas por parte de seus operadores, com especial enfoque aos, promotores de justia, magistrados e advogados. Se todos conhecessem e respeitassem as normas e princpios aplicveis matria, por certo no haveria em nosso Pas,…

DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA: O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Denize Campos Pereira Profª. Clarinda Germano de Brito Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI Licenciatura em Pedagogia (ped0232) Prática Real Módulo III 16/12/2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo garantir por lei, a igualdade de direitos a todos, independente das classes sociais, raça ou qualquer outro tipo de discriminação. Tem com base e fundamento o direito a liberdade e…

integral a suas disposições. Diversos são os aspectos do Estatuto que poderiam ser abordados. Porém, dois deles devem ser destacados porque confrontam diretamente com a Constituição Brasileira. As controvérsias e discussões envolvendo a eficácia do Estatuto têm sido a tônica, desde o encontro em Roma. No Brasil, não tem havido menor intensidade. A grande polêmica tem envolvido o instituto da entrega, prevista no artigo 89 do Estatuto e a possibilidade de prisão perpétua…